| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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01.11.11
Previdência deverá restabelecer auxílio-doença de segurado com hérnia de disco
Portador de doença grave, neto de magistrado falecido tem pensão mantida
Bingos não são autorizados pela legislação brasileira
Paciente não será indenizado por prótese que desprendeu
Carro furtado em estacionamento de hospital não gera indenização
Cliente será ressarcida por cobrança indevida de ligações internacionais
Clube que descumpriu liminar terá que pagar multa de R$ 200 mil
Filha de atriz será indenizada por editora
Idosos poderão ter garantias de prioridade aumentadas
Defesa por honorários é luta permanente da Ordem gaúcha
Para Lamachia, é fundamental que a classe participe dos debates da XXI Conferência Nacional dos Advogados
Associe-se ao núcleo da Cooperativa de Crédito dos Advogados
CNJ: advogados podem retirar cópias de processos fora de sigilo
31.10.11
Construtora deverá indenizar proprietário de imóvel por vícios em obra
Queda de árvore sobre veículo gera reparação
Plano de saúde deverá disponibilizar cirurgia de redução de estômago
Hospital é condenado por erro médico
Paciente que teve cirurgia de correção óssea negada receberá indenização
Justiça do Trabalho não é competente para coibir anúncios em classificados de empregos
Vendedora não obtém vínculo empregatício com empresa de confecções
Hotel terá que restituir descontos por quebra de utensílios
Homem acusado de furtar celular encontrado na rua não será indenizado
Estado é condenado por morte de presidiário
Magistrado com depressão é impedido de julgar
Colégio de Presidentes: advocacia e cidadania em debate
OAB Autografa participa da Feira do Livro de Porto Alegre com obras de advogados
28.10.11
Maquinista receberá auxílio-solidão por viajar sem auxiliar
Mineradora deverá restaurar área degradada
Universidade deverá garantir vaga à aluna
Supermercado não precisará indenizar cliente que se feriu em balança
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