| Jornal da Ordem Edição 4.688 - Editado em Porto Alegre em 13.02.2026 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2026
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21.08.12
Condenação de roubo é modificada para tentativa de latrocínio
Empresa de suplementos nutricionais indenizará atleta
Falta de intimação em sequência de concurso autoriza mandado de segurança
PGR promete ao presidente da OAB/RS dar parecer sobre ADI das RPVs em duas semanas
OAB/RS, Agetra, Satergs e Abrat reúnem-se com TRT4 para tratar da greve dos servidores
20.08.12
Trabalhadora destratada e discriminada em razão da idade será indenizada
Gerente que teve problemas com sucessão de empregador será indenizada
Assistente técnico tem posse garantida
Mercadorias importadas deverão sofrer inspeção sanitária
Homem conquista direito a salário paternidade
Servidor não é obrigado a restituir valores pagos por erro da administração
Existência de transgênicos em produto deve ser expressa no rótulo
Acusado por morte de jovem terá novo julgamento
Empresa de ônibus indeniza por morte em acidente
Município e universidade condenados pelo desaparecimento de cães
Ex-morador de morro receberá indenização
Banco é condenado a indenizar viúva
Ex-companheiro deverá ser indenizado por falsa paternidade
Agência é condenada por indicar empregada com antecedentes criminais
Acusado de matar mendigos é condenado à reclusão
Admitidas reclamações sobre reajuste de bolsa-auxílio de estagiário
Entidade filantrópica não tem direito à Justiça gratuita
Homem é condenado por estuprar mulher e filha
Publicação de sentença não causa dano para condenado
Ausência de mesário não constitui crime eleitoral
Processo Eletrônico: OAB/RS se reunirá com Anatel para discutir serviços de internet no RS
Advogados celebram 80 anos da OAB Santa Maria
17.08.12
Empresa de telemarketing terá que indenizar por controle de idas ao banheiro
Banco é condenado por violação de sigilo de cliente
Jornada móvel e variável de atendente de restaurante é julgada inválida
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