| Jornal da Ordem Edição 4.688 - Editado em Porto Alegre em 13.02.2026 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2026
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23.08.12
Briga por herança acaba em reclusão no semiaberto
Improbidade administrativa exige dolo na conduta
Confirmada prisão para padrasto que estuprou e engravidou enteada
Mulher será indenizada após realização desnecessária de cirurgia
Cliente receberá pagamento após encontrar barata em embalagem de frios
Casa de saúde ganha direito exclusivo de uso do nome de santo
Condenado homem que teria atacado outro em apartamento
Garantida pensão a menor que ficou tetraplégica
Hipótese de suposto erro médico é afastada
Escola indeniza por mudança em curso
Plano condenado a reparar dano moral
OAB/RS reitera pleito para instalação de postos do Banrisul nos Foros de todo o Estado
TRF-4 suspende taxa de desarquivamento de autos
OAB/RS promove V Encontro Estadual do Jovem Advogado
22.08.12
Uso de celular garante sobreaviso a chefe de almoxarifado
Policial não consegue vínculo como segurança de igreja
Afastada parceria médica entre clínica e fonoaudióloga
Ação de servidor de município em regime celetista irá para a Justiça do Trabalho
União é condenada a indenizar mulher que engravidou após laqueadura
Mulher que tentou embarcar com visto falso terá novo julgamento
Mesmo sem morar no imóvel, família garante impenhorabilidade
Médico é condenado por esquecer compressa dentro de paciente
Igreja é condenada a indenizar por agressão
Negados danos morais a consumidor que não reconhecia seus débitos
Em área urbana, casal pode abrigar até cinco cães abandonados
Ação abusiva de policiais garante reparação a homem agredido
Restituição em dobro e dano moral por cobranças indevidas
Homem é condenado à prisão por assassinato de ex-companheira
Município indeniza paciente que sofreu queimaduras
Mulher agredida será indenizada
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