| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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20.08.12
Existência de transgênicos em produto deve ser expressa no rótulo
Acusado por morte de jovem terá novo julgamento
Empresa de ônibus indeniza por morte em acidente
Município e universidade condenados pelo desaparecimento de cães
Ex-morador de morro receberá indenização
Banco é condenado a indenizar viúva
Ex-companheiro deverá ser indenizado por falsa paternidade
Agência é condenada por indicar empregada com antecedentes criminais
Acusado de matar mendigos é condenado à reclusão
Admitidas reclamações sobre reajuste de bolsa-auxílio de estagiário
Entidade filantrópica não tem direito à Justiça gratuita
Homem é condenado por estuprar mulher e filha
Publicação de sentença não causa dano para condenado
Ausência de mesário não constitui crime eleitoral
Processo Eletrônico: OAB/RS se reunirá com Anatel para discutir serviços de internet no RS
Advogados celebram 80 anos da OAB Santa Maria
17.08.12
Empresa de telemarketing terá que indenizar por controle de idas ao banheiro
Banco é condenado por violação de sigilo de cliente
Jornada móvel e variável de atendente de restaurante é julgada inválida
Lamachia classifica como “lamentável” a deflagração de mais uma greve na Justiça do Trabalho
Lançada a Pedra Fundamental da futura sede da OAB Getúlio Vargas
Inaugurado posto de atendimento da COOABCred-RS e do OABPrev-RS na OAB Serviços
Delegado aposentado deve receber diferenças salariais
Pai pode deixar de pagar pensão se filho não estudar
Consumidor pode contestar cobrança indevida de tributo indireto sobre energia
Município terá de fornecer moradia a casal
Divórcio é decretado após uma das partes ser ouvida ao telefone
Homem é condenado por vender e adulterar armas de fogo
Acusados de furto cumprirão pena em regime fechado
Trio é condenado por furtar vestidos
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