O edital do concurso previa que "as alterações de endereço devem ser comunicadas, sob pena de, não sendo encontrados, serem os candidatos excluídos", o que levaria a pressupor que o candidato seria comunicado pessoalmente das convocações.

A ausência de comunicação pessoal sobre convocação para fase seguinte de concurso constitui ato omissivo da administração. Por isso, pode ser atacado pelo candidato prejudicado por meio de mandado de segurança sem a limitação do prazo decadencial (120 dias), já que a omissão se renova continuamente. O entendimento é da 1ª Turma do STJ e seguiu voto do relator, ministro Teori Zavascki.

Com a decisão, o TJRS terá de analisar o pedido de um candidato que não foi intimado pessoalmente da 2ª fase em concurso para agente penitenciário do estado. O Tribunal acolheu a tese de decadência (transcurso do prazo para impetração do mandado de segurança) e extinguiu a ação sem julgamento de mérito.

No caso analisado, o edital de convocação para a fase seguinte foi publicado depois de 3 anos do edital de abertura do concurso público (o primeiro em 2006, e o segundo, em 2009). O candidato afirmou que ficou sabendo da sua convocação muito depois, em conversa com uma pessoa. O mandado foi impetrado pelo candidato cerca de 21 meses após a publicação da convocação para a segunda fase do concurso.

No recurso ao STJ, o candidato afirmou que se trataria de ato omissivo. Alegou que o edital do concurso previa que "as alterações de endereço devem ser comunicadas, sob pena de, não sendo encontrados, serem os candidatos excluídos", o que levaria a pressupor que o candidato seria comunicado pessoalmente das convocações.

O ministro Zavascki destacou precedentes do Tribunal, segundo os quais "a falta de comprovação da data da ciência, pelo impetrante [o candidato], do conteúdo do ato atacado deve operar em seu favor e não contra ele, ainda mais se a autoridade impetrada nada alega a respeito" (RMS 22.270).

Em outro caso invocado, julgado pela 5ª Turma, o Tribunal afastou a decadência do mandado de segurança de um candidato ao cargo de técnico de administração pública do DF, impetrado mais de 120 dias depois da nomeação. Ele alegava que o telegrama informando sobre sua nomeação havia sido entregue na residência, mas a uma criança de 12 anos, o que resultou na perda do prazo para a posse. No julgamento, os ministros entenderam haver "perpetuação no tempo dos efeitos do ato atacado, merecendo ser afastada a tese da decadência" (RMS 28.099).

Processos nº: RMS 34691, 22270 e 28099

Fonte: STJ

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759