| Jornal da Ordem Edição 4.589 - Editado em Porto Alegre em 18.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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12.07.12
Médico é condenado a indenizar paciente por erro em cirurgia plástica
Aquisição de bens imóveis deve ser precedida de autorização legislativa
Mantida pena para homem que tentou influenciar autoridade ambiental
Sem respeito a processo legal, mineradora não pode ser fechada
Não há irregularidade na convocação de aposentado ao trabalho
Acusados de roubo são absolvidos por falta de provas
Trio é condenado por associação e tráfico de drogas
Confirmada sentença favorável a economista
Terras devem ser desocupadas independentemente de prévia indenização por benfeitorias
Venda de bebidas alcoólicas às margens de rodovias é considerada legal
Mantida condenação de servidora pública por assédio sexual
Banco deverá reintegrar empregada portadora de necessidades especiais
Dispensa antes da data de distribuição dos lucros não impede seu pagamento
Vendedor obrigado a assumir multa de trânsito será indenizado
Reestruturação de cargos e salários não forma alteração lesiva dos contratos de trabalho
Trabalho noturno que se prorroga pelo período diurno gera direito a adicional
Liberada penhora de casa para pagar dívida trabalhista
Advocacia cruz-altense comemora os 80 anos de fundação da subseção
OAB/RS requer e Procon - POA proibirá operadoras de vender novas linhas telefônicas a partir de segunda-feira (16)
11.07.12
Motociclista não receberá insalubridade por ficar exposto à chuva
Bancário recebe diferenças salariais por intervalo intrajornada insuficiente
Adiantamento do abono de um terço não isenta empresa de pagar férias em dobro
Gestante garante direito à estabilidade
Empregado terá ressarcidos valores cobrados para manutenção de ônibus
Multa sobre pedidos de ressarcimento negados é inconstitucional
Negado porte de arma a motorista da Polícia Federal
Judiciário não tem legitimidade para rever decisões administrativas proferidas pelo CADE
Partilha de bens deve ter por base início e fim de relacionamento
Condenado vendedor flagrado com mídias piratas
Lei de fundo sobre drogas é inconstitucional
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