| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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07.08.12
Acordo em audiência prevalece sobre norma coletiva
Empresa negligente indenizará auxiliar assaltado dentro do ônibus
Empregado tem reconhecido direito de ajuizar reclamação no local onde mora
Declarada nulidade da justa causa aplicada a motorista que sofreu acidente
Autorizado transporte com táxis e empresas de turismo dentro de Parque Nacional
Restauração de casa deve seguir cronograma
Decisão mantém empresa de manutenção em aeroporto
Reincidente tem habeas corpus negado
Fiscais têm direito a enquadramento em outro cargo
Estudante é autorizado a matricular-se em curso superior
Plano de saúde é impedido de executar aumento abusivo
Negada indenização a vítima de fraude em comércio eletrônico
Dupla é condenada por latrocínio
Homem embriagado morre em acidente e filhos não levam indenização
Amante que contamina parceira com vírus HIV pagará indenização
Médicos e clínica condenados por descumprir dever de informar
Laboratório é condenado por troca de exames
Venda de produto vencido é crime
Negligência em parto gera indenização
Faculdade deverá dar desconto à aluna
Indenização é negada a filhos de vítima de cirurgia bariátrica
Idoso portador de diabetes terá direito a medicamentos
Homem que teria baleado outro recebe desclassificação de crime
Novo júri não pode determinar pena maior que a anterior
Falta de prova de que oficial não encontrou réu em casa anula julgamento de apelação
Empresa não é responsável por conteúdo de e-mails de seus usuários
Projetos que atualizam Código de Defesa do Consumidor tramitam no Senado
Ordem gaúcha recebe diretoria do Banrisul
OAB/RS quer instaurar CPI das operadoras de telefonia móvel na Câmara
06.08.12
Professor demitido sem motivo deve ser reintegrado
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