| Jornal da Ordem Edição 4.688 - Editado em Porto Alegre em 13.02.2026 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2026
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13.08.12
Telefônica pagará por mudança de plano sem aviso a cliente
Seguradora tem obrigação de indenizar por morte
Coletor picado por agulha descartada será indenizado
Cliente de danceteria agredido por seguranças será indenizado
Restabelecido caráter absoluto da presunção de violência em estupro de menor
Não existe a obrigação de realizar contratos de arrendamento imobiliário especial
Sessão Magna do Dia do Advogado homenageia grandes nomes da advocacia gaúcha
Advocacia comemora 80 anos de história da subseção de Pelotas
Lamachia afirma sair decepcionado de audiência pública sobre telefonia móvel
10.08.12
Mulher classificada atrás do número de vagas não tem direito ao cargo
Candidato não pode ser eliminado de concurso por possibilidade de doença
O princípio da insignificância é inaplicável a rádios clandestinas de baixa potência
Homem que sofreu asfixia no nascimento garante indenização
Prefeitura terá que pagar pensão
Assaltantes dos Correios têm pedido de liberdade negado
Condenação é substituída por descumprimento de normas
Supermercado indenizará trabalhadora abordada de forma desrespeitosa
Adicional de risco não é concedido a trabalhador portuário avulso
Operadora indeniza por fraude
Empresa é responsabilizada por venda de bolo com fungos
Estabelecimento é responsável por conduta de hóspede que atinja terceiros
Estado indenizará famílias que tiveram casas invadidas
Casa poderá ser construída em área ambiental
Cliente de banco é indenizado
Rodovia é condenada a indenizar vítima de engavetamento
Fábrica de cerveja deverá indenizar consumidora
Empresa com diversas atividades enquadra-se em categorias econômicas simultâneas
Pagamento no prazo não exime empregador da multa
Sessão Magna em homenagem ao Dia do Advogado será realizada no sábado - 11 de agosto
Inaugurada ampliação da sede da subseção de Camaquã com a presença de Lamachia
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