| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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22.08.12
OAB pede que Senado não vote Código Penal a toque de caixa
21.08.12
Site indenizará usuário que vendeu notebook, mas não recebeu pagamento
Passageiros ofendidos serão indenizados
Pastor é condenado por ofender fiel
Culpa de loja deve ser provada
Construtora deve indenizar cliente
Carro arrombado gera indenização
Supermercado é condenado por recusar nota supostamente falsa
Lei que cria banco genético de criminosos sexuais é inconstitucional
Custos de internação de paciente já falecida serão ressarcidos
Trabalhador doente despedido sem justa causa deve ser indenizado
Execução direta e imediata pode ser feita contra devedor subsidiário
Descontos salariais referentes a frustração de venda são inválidos
Contrato que mantinha empregada à disposição por 44 horas semanais é inválido
Vestibulandos obtêm confirmação de matrícula
Rede é multada por vender produtos com especificação insuficiente
Cobrança sobre o açúcar deve obedecer seletividade e essencialidade
Reconhecimento fotográfico é prova frágil para embasar condenação
Imagens de câmeras são insuficientes para condenar por furto
Condenação de roubo é modificada para tentativa de latrocínio
Empresa de suplementos nutricionais indenizará atleta
Falta de intimação em sequência de concurso autoriza mandado de segurança
PGR promete ao presidente da OAB/RS dar parecer sobre ADI das RPVs em duas semanas
OAB/RS, Agetra, Satergs e Abrat reúnem-se com TRT4 para tratar da greve dos servidores
20.08.12
Trabalhadora destratada e discriminada em razão da idade será indenizada
Gerente que teve problemas com sucessão de empregador será indenizada
Assistente técnico tem posse garantida
Mercadorias importadas deverão sofrer inspeção sanitária
Homem conquista direito a salário paternidade
Servidor não é obrigado a restituir valores pagos por erro da administração
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