| Jornal da Ordem Edição 4.688 - Editado em Porto Alegre em 13.02.2026 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2026
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14.08.12
Universitários serão indenizados por interrupção em curso
Negada liberdade a motorista que atropelou um policial e tentou fugir
Professora que faltou em feriado tem pedido aceito
Ordenada perícia em ação sobre desvalorização de imóvel
Credenciamento negado a autoescolas não protegidas por regra de transição
Passageiro retido em voo é indenizado
Laboratório é condenado por problemas na ingestão de medicamento
Companhia indenizará consumidor que teve luz cortada por engano
Banco terá que incluir tabelas nos contratos que tenham cobrança de tarifas
Empresa que contratou detetive para investigar empregado é condenada por danos morais
Continuidade delitiva impõe recálculo de pena por crimes sexuais
Concessionária deve indenizar por morte de transeunte em via férrea
Tomadora de serviço responde por morte de terceirizado
Lamachia participa nesta terça-feira (14) de ato público sobre a dívida do RS
Após Sessão Magna da OAB/RS, Lamachia prestigia Baile do Advogado em Caxias do Sul
13.08.12
Igreja é condenada por desabamento
Posto indenizará por expor devedor
Editora indeniza por cobrança indevida
Plano de saúde é condenado por recusar o custeio de internação
Família de paciente será indenizada por danos morais
Absolvido homem acusado de matar o irmão
Revista em trajes íntimos gera punição a distribuidora farmacêutica
Empregado transferido para o Brasil obtém reconhecimento de unicidade contratual
Só cabe recurso em dissídios de alçada para discutir matéria constitucional
Professor acusado de maltratar aluna consegue reverter justa causa
Embargos à execução não podem ser opostos antes da formalização da penhora
Negada liberdade provisória a acusada de tráfico de drogas
Rescisão de contrato com empresa particular é negada
Consulta à comunidade universitária não pode formar lista tríplice
Vulnerabilidade técnica de revendedora de cosméticos permite uso de leis consumeristas
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