| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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09.08.12
Lamachia participará de audiência pública para discutir a situação da telefonia móvel no país e no RS
Advogado, essa é a sua chance de publicar suas obras em formato de Livro Digital
Mês do Advogado: ESA reforça interiorização com palestras nas subseções
08.08.12
Contribuição previdenciária não integra cálculo de depósito recursal
Autoescola pagará indenização por dar referências negativas
Ajuda de familiares e empregados descaracteriza relação de trabalho
Trabalhadora será indenizada por admissão frustrada
Fisioterapeuta tem direito a jornada semanal de 30h
Empresas são condenadas por assédio processual
Lotéricas estão desobrigadas de ter sistema de segurança aos moldes bancários
Tempo de serviço em condições especiais pode ser convertido para tempo comum
Prescrição de ação é regulada pela pena máxima atribuída ao crime
Estrangeira pode exercer sua profissão durante tramitação do pedido de visto
Tratamento dentário mal-sucedido dá direito a indenização
Pedido de auxílio-doença é negado
Indenização por atropelamento é reduzida
Pequeno produtor não é obrigado a ter gerador
Ofensivo ou não, vídeo online deve ser bloqueado até sentença
Comerciante envolvido em receptação tem pena confirmada
Inválida exigência de documentação para meia-entrada de estudantes
Empresa indenizará cliente pela morte de seu cavalo
Editora deve indenizar empresário
Comerciante condenado por falsificação
Aluna e universidade recebem decisão sobre litígio
Hospital indenizará paciente que ficou cega em cirurgia
Tempo de serviço prestado por servidor terá de ser contado em dobro
Empresa é condenada a indenizar por morte em acidente
Em Brasília, Lamachia busca agilização das ADIs dos Precatórios e RPVs, desapensamento do PL que veda a compensação de honorários e CPI das Teles
OAB/RS saúda projeto que prevê remuneração digna para advogados dativos
07.08.12
Distribuidora indenizará viúva de caminhoneiro falecido em acidente
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