| Jornal da Ordem Edição 4.688 - Editado em Porto Alegre em 13.02.2026 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2026
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22.08.12
Empresa e motorista punidos por acidente
Casal é condenado por abusar das filhas
Imposto retido deverá ser restituído
Envolvidos em quadrilha são condenados por homicídio
Decretada falência de escola
Reclamação questiona prescrição em ação indenizatória
Indenização devida a cliente de banco é reduzida à metade
Suspensa responsabilidade subsidiária por inadimplemento de contratada
Setor metroviário não pode terceirizar serviços de vigilância
Empresa de vigilância é condenada a pagar insalubridade
OAB/RS emite nota reafirmando a legalidade de honorários contratuais em ações com AJG
OAB pede que Senado não vote Código Penal a toque de caixa
21.08.12
Site indenizará usuário que vendeu notebook, mas não recebeu pagamento
Passageiros ofendidos serão indenizados
Pastor é condenado por ofender fiel
Culpa de loja deve ser provada
Construtora deve indenizar cliente
Carro arrombado gera indenização
Supermercado é condenado por recusar nota supostamente falsa
Lei que cria banco genético de criminosos sexuais é inconstitucional
Custos de internação de paciente já falecida serão ressarcidos
Trabalhador doente despedido sem justa causa deve ser indenizado
Execução direta e imediata pode ser feita contra devedor subsidiário
Descontos salariais referentes a frustração de venda são inválidos
Contrato que mantinha empregada à disposição por 44 horas semanais é inválido
Vestibulandos obtêm confirmação de matrícula
Rede é multada por vender produtos com especificação insuficiente
Cobrança sobre o açúcar deve obedecer seletividade e essencialidade
Reconhecimento fotográfico é prova frágil para embasar condenação
Imagens de câmeras são insuficientes para condenar por furto
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