| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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17.08.12
Condomínio já consolidado não tem força para causar dano ambiental significativo
Documento em espanhol dispensa tradução para opção de nacionalidade
Não se aplica o princípio da insignificância à fraude contra o seguro-desemprego
Cuidadora de idosa consegue vínculo de emprego
Portador de necessidades especiais só pode ser demitido após contratação de substituto
Trabalhador que adquiriu hérnia de disco por levantar peso excessivo será indenizado
Candidata não obtém anulação de questão em concurso
Família de trabalhador morto deve ser indenizada
Empregado de fundação perde estabilidade de servidor público
16.08.12
Nomeação tardia não justifica percepção de vencimentos indenizatórios
Mantida indenização a mulher que caiu em desnível de calçada
Corte indevido de energia em armarinho gera indenização
Indígenas são condenados por um homicídio e tentativa de outro
Rejeição de denúncia é cancelada
Obras de hidrelétrica podem continuar
Homem acusado de crime ambiental é absolvido por falta de provas
Prêmio de loteria para catarinenses será dividido
Menores têm direto a leitos em ala psiquiátrica
Lei alegretense que exige mínimo de empacotadores é inconstitucional
É inconstitucional lei que instituía taxas de serviços bancários e de postagem
Companhia condenada a indenizar por atraso em voo
Pescadores serão ressarcidos
Turista deve ser indenizado
Presidente da OAB/RS critica demora da PGR na apreciação da ADI das RPVs
OAB/RS lançará pedra fundamental da sede da subseção de Getúlio Vargas nesta quinta-feira (16)
15.08.12
Supermercado terá de indenizar cliente por acidente com carrinho de compras
Falso contrato de sociedade mascara relação de emprego
Empregado será indenizado por transportar valores em desacordo com a lei
Indústria de bebidas deve indenizar comerciante
Improcedência gera litigância de má-fé e pagamento de despesas processuais
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