| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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24.08.12
Participação do servidor no custeio do auxílio alimentação é legal
Homem é condenado por crime com erro de execução
Cláusula que exclui tratamento domiciliar é nula
Mantido impedimento de enchimento de reservatório
Ônus da prova cabe à parte que possui melhores condições de produzi-la
Dono de terreno é multado e tem obra embargada devido à fiscalização
Oficial é absolvido de condenação por homicídio
Frentista não teve participação em furto
Artista não consegue impedir circulação de sua biografia
Trabalhar em terras não garante acesso a propriedade
Necessidade de alimentos provisórios tem de estar provada com segurança
OAB/RS requer junto ao TJRS, ao TRF4, ao TCE, ao TJM, e ao TRE suspensão de prazos de 20 de dezembro de 2012 a 20 de janeiro de 2013
Diretoria da OAB/RS presta contas a advogados e advogadas do Rio Grande do Sul
23.08.12
Família garante restituição para parente morto
Pagamento a cliente de empresa aérea é reduzido
Condenado por roubar motocicleta deve cumprir regime semiaberto
Ação trabalhista é julgada improcedente
Recusa de cartão de crédito gera dissabores, mas não dano moral
Mãe perde poder sobre filhos entregues a adoção direta
Briga por herança acaba em reclusão no semiaberto
Improbidade administrativa exige dolo na conduta
Confirmada prisão para padrasto que estuprou e engravidou enteada
Mulher será indenizada após realização desnecessária de cirurgia
Cliente receberá pagamento após encontrar barata em embalagem de frios
Casa de saúde ganha direito exclusivo de uso do nome de santo
Condenado homem que teria atacado outro em apartamento
Garantida pensão a menor que ficou tetraplégica
Hipótese de suposto erro médico é afastada
Escola indeniza por mudança em curso
Plano condenado a reparar dano moral
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