| Jornal da Ordem Edição 4.688 - Editado em Porto Alegre em 13.02.2026 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2026
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Texto
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30.08.12
União é responsável por comunicar à Justiça Eleitoral desligamento do serviço militar
CNMP aprova resolução que assegura prerrogativa da advocacia
Honorários: OAB/RS luta pelo desapensamento da proposta anexada ao novo CPC
29.08.12
Indisponibilidade de bens só é válida se comprovados indícios do direito e urgência
Delegado aposentado deverá receber diferenças salariais
Manicure receberá indenização por assédio sexual
Equipamentos estrangeiros podem ser isentos de taxa caso não exista similar nacional
Documento é dispensado de tradução para opção de nacionalidade
Suposto erro cometido em exame de paternidade não gera indenização
Ex-prefeito é condenado por improbidade administrativa
Empresário danifica carro funcionário de terceiro e é condenado
Mantida condenação de mulher que matou marido
Mágoa por multa de trânsito não dá suporte a dano moral
Ex-vereador condenado por receber parte do salário de servidores
Poder Legislativo não pode propor aumento de remuneração para servidores
Cliente será indenizada por defeito em notebook
Passageira é indenizada por queda e pisoteamento em metrô
Declarada inconstitucionalidade de duas leis municipais
Presidiário obtém direito de registrar filha
Empresa de engenharia pagará construtora
Plano deve reduzir de estômago de jovem
Homem acusado de roubo será indenizado por motel
Casal será indenizado por atraso na entrega de imóvel
OAB/RS mobilizada pela inclusão dos advogados no plano de saúde do IPE
Caravana das Prerrogativas reúne-se com advogados de Passo Fundo
28.08.12
Motorista baleado consegue provar responsabilidade da empresa
Empresa terá de contratar aprendizes em todo o país
Banco não consegue retirar multa por terceirização irregular
Vendedora penalizada por não alcançar metas será indenizada
Empregadora é condenada por anotações indevidas em carteira de trabalho
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