| Jornal da Ordem Edição 4.589 - Editado em Porto Alegre em 18.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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11.07.12
Emissora de TV é condenada a indenizar por perda de uma chance e dano moral
Clínica é condenada por causar danos à visão de paciente
Uso de marca similar gera condenação
Negado pedido de nulidade de demissões
Comércio pode realizar descontos dependendo do método de pagamento
Larva em comida não constitui ofensa ao direito da personalidade
Família de passageiro receberá indenização
Curetagem mal feita gera indenização
Complementação pode ser requerida a qualquer seguradora
Cobrança de diferenças de correção monetária prescreve em 5 anos
Envolvimento em assuntos de igreja não gera vínculo de emprego
Seguro automotivo que cobre furto ou roubo não abrange apropriação indébita
Homem flagrado com sete quilos de maconha tem prisão preventiva decretada
Movimento Saúde Rio Grande garante a aplicação de 12% dos recursos em saúde na LDO 2013
OAB/RS vai requerer o congelamento de venda de novas linhas telefônicas
OAB/RS requer providências para as Varas trabalhistas em Passo Fundo
II Encontro Nacional da Comissão da Mulher Advogada acontece nos dias 12, 13 e 14 de julho
10.07.12
Sociedade de economia mista deve respeitar piso salarial previsto em lei específica
Concedida rescisão indireta a empregado retaliado por reclamar direitos na Justiça
Adicional de insalubridade concedido a empregada que limpava banheiros
Cobrança por sistema que controla produção de bebidas é legal
Mantida indenização por falha no cadastro de título de capitalização
É nula cláusula de contrato de penhora que não leva em conta o valor do ouro
Plano de saúde deve pagar cirurgia bariátrica
Dupla é condenada por furtar estepe
Condenada por tráfico de drogas irá prestar serviço comunitário
Estado deve indenizar jovem agredido por policiais
Descartado princípio da bagatela para jovem que furtou 8 lojas no mesmo dia
Acolhido pedido sobre Turmas de Uniformização
Mulher é condenada por tentativa de homicídio com bombom envenenado
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