| Jornal da Ordem Edição 4.688 - Editado em Porto Alegre em 13.02.2026 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2026
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09.08.12
Integrantes de facção criminosa são absolvidos por falta de provas
Mantida pensão a mulher que não mais consegue trabalhar
Falta de comunicação prévia de nome no SPC custará R$ 10 mil a loja
Fabricante de produto é condenado por deixar consumidora quase sem cabelos
Negada indenização a mulher que alegou ter sido vítima de golpe amoroso
Clube e jogador terão de indenizar atleta agredido
Defeito em veículo motiva indenização
Família é indenizada por uso indevido de jazigo
Anulado contrato com incapaz
Policial é condenado por morte em tentativa de abordagem
Cotas para estágio são inconstitucionais
Lamachia participará de audiência pública para discutir a situação da telefonia móvel no país e no RS
Advogado, essa é a sua chance de publicar suas obras em formato de Livro Digital
Mês do Advogado: ESA reforça interiorização com palestras nas subseções
08.08.12
Contribuição previdenciária não integra cálculo de depósito recursal
Autoescola pagará indenização por dar referências negativas
Ajuda de familiares e empregados descaracteriza relação de trabalho
Trabalhadora será indenizada por admissão frustrada
Fisioterapeuta tem direito a jornada semanal de 30h
Empresas são condenadas por assédio processual
Lotéricas estão desobrigadas de ter sistema de segurança aos moldes bancários
Tempo de serviço em condições especiais pode ser convertido para tempo comum
Prescrição de ação é regulada pela pena máxima atribuída ao crime
Estrangeira pode exercer sua profissão durante tramitação do pedido de visto
Tratamento dentário mal-sucedido dá direito a indenização
Pedido de auxílio-doença é negado
Indenização por atropelamento é reduzida
Pequeno produtor não é obrigado a ter gerador
Ofensivo ou não, vídeo online deve ser bloqueado até sentença
Comerciante envolvido em receptação tem pena confirmada
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