| Jornal da Ordem Edição 4.688 - Editado em Porto Alegre em 13.02.2026 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2026
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28.08.12
Último salário de segurado antes de ser preso é parâmetro para auxílio-reclusão
Negado recurso de estagiária que pleiteava estabilidade no serviço público
Justiça nega indenização por suposto crime de injúria
Hipermercado é condenado a indenizar por defeito em produto
Dupla é condenada por roubar estacionamento
Policial que sacou nota falsa de caixa eletrônico não é indenizado
Madeireira é impelida a pagar despesas com locação de novo teto
Buraco em via rende pagamentos a motociclista e carona
Vítima imprudente não deve ser indenizada por atropelamento
Suspenso contrato de instalação de pardais
Jovem é condenado por matar durante assalto
Homem que recebeu transplante deverá ganhar medicação
Consumidor será indenizado por defeito em veículo novo
Vendedora com transtorno bipolar deve ser indenizada
PGR conclui pela procedência parcial da ADI das RPVs, proposta pela OAB/RS
Em Santa Maria, advogados repudiam desrespeito às prerrogativas profissionais
Desagravo Público fortalece advocacia em São Francisco de Assis
27.08.12
Processo de empregado aposentado por doença mental tem prescrição afastada
Gerente acusado de receber propina receberá indenização
Mantida ordem de prisão contra acusado de estuprar enteada
Farmácia deve indenizar cliente por reutilização de seringa descartável
Criança que recebeu transplante auferirá medicamento
Planos de saúde são condenados por recusa em realizar cirurgia
Sentença vai permitir avanço nos estudos a nove estudantes
Banco multado por não fornecer assento
Declarado nulo aumento de mensalidade
Motociclista condenado por suborno
Júri absolve acusada de matar amiga com chumbinho
Viúva terá de ressarcir herdeira por saques indevidos em conta corrente
Acusado de roubo com reféns tem prisão confirmada
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