| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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23.08.12
OAB/RS reitera pleito para instalação de postos do Banrisul nos Foros de todo o Estado
TRF-4 suspende taxa de desarquivamento de autos
OAB/RS promove V Encontro Estadual do Jovem Advogado
22.08.12
Uso de celular garante sobreaviso a chefe de almoxarifado
Policial não consegue vínculo como segurança de igreja
Afastada parceria médica entre clínica e fonoaudióloga
Ação de servidor de município em regime celetista irá para a Justiça do Trabalho
União é condenada a indenizar mulher que engravidou após laqueadura
Mulher que tentou embarcar com visto falso terá novo julgamento
Mesmo sem morar no imóvel, família garante impenhorabilidade
Médico é condenado por esquecer compressa dentro de paciente
Igreja é condenada a indenizar por agressão
Negados danos morais a consumidor que não reconhecia seus débitos
Em área urbana, casal pode abrigar até cinco cães abandonados
Ação abusiva de policiais garante reparação a homem agredido
Restituição em dobro e dano moral por cobranças indevidas
Homem é condenado à prisão por assassinato de ex-companheira
Município indeniza paciente que sofreu queimaduras
Mulher agredida será indenizada
Empresa e motorista punidos por acidente
Casal é condenado por abusar das filhas
Imposto retido deverá ser restituído
Envolvidos em quadrilha são condenados por homicídio
Decretada falência de escola
Reclamação questiona prescrição em ação indenizatória
Indenização devida a cliente de banco é reduzida à metade
Suspensa responsabilidade subsidiária por inadimplemento de contratada
Setor metroviário não pode terceirizar serviços de vigilância
Empresa de vigilância é condenada a pagar insalubridade
OAB/RS emite nota reafirmando a legalidade de honorários contratuais em ações com AJG
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