| Jornal da Ordem Edição 4.688 - Editado em Porto Alegre em 13.02.2026 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2026
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Texto
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17.08.12
Lamachia classifica como “lamentável” a deflagração de mais uma greve na Justiça do Trabalho
Lançada a Pedra Fundamental da futura sede da OAB Getúlio Vargas
Inaugurado posto de atendimento da COOABCred-RS e do OABPrev-RS na OAB Serviços
Delegado aposentado deve receber diferenças salariais
Pai pode deixar de pagar pensão se filho não estudar
Consumidor pode contestar cobrança indevida de tributo indireto sobre energia
Município terá de fornecer moradia a casal
Divórcio é decretado após uma das partes ser ouvida ao telefone
Homem é condenado por vender e adulterar armas de fogo
Acusados de furto cumprirão pena em regime fechado
Trio é condenado por furtar vestidos
Condomínio já consolidado não tem força para causar dano ambiental significativo
Documento em espanhol dispensa tradução para opção de nacionalidade
Não se aplica o princípio da insignificância à fraude contra o seguro-desemprego
Cuidadora de idosa consegue vínculo de emprego
Portador de necessidades especiais só pode ser demitido após contratação de substituto
Trabalhador que adquiriu hérnia de disco por levantar peso excessivo será indenizado
Candidata não obtém anulação de questão em concurso
Família de trabalhador morto deve ser indenizada
Empregado de fundação perde estabilidade de servidor público
16.08.12
Nomeação tardia não justifica percepção de vencimentos indenizatórios
Mantida indenização a mulher que caiu em desnível de calçada
Corte indevido de energia em armarinho gera indenização
Indígenas são condenados por um homicídio e tentativa de outro
Rejeição de denúncia é cancelada
Obras de hidrelétrica podem continuar
Homem acusado de crime ambiental é absolvido por falta de provas
Prêmio de loteria para catarinenses será dividido
Menores têm direto a leitos em ala psiquiátrica
Lei alegretense que exige mínimo de empacotadores é inconstitucional
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