| Jornal da Ordem Edição 4.593 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Agosto, 2025
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20.07.12
Contrato de seguro deve ser mantido como pactuado se não verificada má-fé
Concedida isenção fiscal por incapacidade decorrente de câncer de mama
Homem é condenado por latrocínio
Garantido direito de arrependimento
Estudante é liberado para tratamento
Empresa não terá de pagar imposto por mercadorias adquiridas online
Bloqueio indevido de linha telefônica causa danos morais
Absolvidos acusados de atirar contra transeuntes
Servente impedida de retornar após alta médica tem rescisão indireta do contrato
Professora de dança receberá adicional extraclasse
Mantida condenação de policial por improbidade administrativa
Informações cadastrais do emissor podem ser acessadas em ligações telefônicas
OAB Passo Fundo requer ao PROCON municipal suspensão de vendas de linhas telefônicas e de internet 3G
Baseada na lei de Acesso à Informação, OAB/RS requer à Anatel acesso aos dados técnicos que embasaram suspensão de apenas uma operadora no RS
19.07.12
Hospital condenado por negligência no atendimento
Shopping indenizará cliente por truculência dos seguranças
Seguradora é obrigada a indenizar
Morte em elevador causa indenização
Extravio de bagagem motiva indenização
Cliente que teve viagem frustrada será indenizada por dano moral
Candidata participa de concurso apesar de supostos problemas de saúde
Segurado vítima de falsa acusação de fraude obtém indenização de R$ 147 mil
Justiça condena projeto religioso por propaganda enganosa
Estado deve fornecer exame de DNA para paciente que não possui condições financeiras de pagar pelo procedimento
Imóvel comercial caracterizado como bem único não pode ser penhorado
Rompimento de pipa gera indenização à vinícola
Mulher condenada por aplicar golpes contra butiques
Empresa não pode utilizar marca semelhante à de concorrente
Entra em vigor Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/RS atualizada
Pleito da advocacia pública com apoio da OAB/RS, Lei Orgânica da PGM é sancionada
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