| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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14.08.12
Concessionária deve indenizar por morte de transeunte em via férrea
Tomadora de serviço responde por morte de terceirizado
Lamachia participa nesta terça-feira (14) de ato público sobre a dívida do RS
Após Sessão Magna da OAB/RS, Lamachia prestigia Baile do Advogado em Caxias do Sul
13.08.12
Igreja é condenada por desabamento
Posto indenizará por expor devedor
Editora indeniza por cobrança indevida
Plano de saúde é condenado por recusar o custeio de internação
Família de paciente será indenizada por danos morais
Absolvido homem acusado de matar o irmão
Revista em trajes íntimos gera punição a distribuidora farmacêutica
Empregado transferido para o Brasil obtém reconhecimento de unicidade contratual
Só cabe recurso em dissídios de alçada para discutir matéria constitucional
Professor acusado de maltratar aluna consegue reverter justa causa
Embargos à execução não podem ser opostos antes da formalização da penhora
Negada liberdade provisória a acusada de tráfico de drogas
Rescisão de contrato com empresa particular é negada
Consulta à comunidade universitária não pode formar lista tríplice
Vulnerabilidade técnica de revendedora de cosméticos permite uso de leis consumeristas
Telefônica pagará por mudança de plano sem aviso a cliente
Seguradora tem obrigação de indenizar por morte
Coletor picado por agulha descartada será indenizado
Cliente de danceteria agredido por seguranças será indenizado
Restabelecido caráter absoluto da presunção de violência em estupro de menor
Não existe a obrigação de realizar contratos de arrendamento imobiliário especial
Sessão Magna do Dia do Advogado homenageia grandes nomes da advocacia gaúcha
Advocacia comemora 80 anos de história da subseção de Pelotas
Lamachia afirma sair decepcionado de audiência pública sobre telefonia móvel
10.08.12
Mulher classificada atrás do número de vagas não tem direito ao cargo
Candidato não pode ser eliminado de concurso por possibilidade de doença
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