| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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10.08.12
O princípio da insignificância é inaplicável a rádios clandestinas de baixa potência
Homem que sofreu asfixia no nascimento garante indenização
Prefeitura terá que pagar pensão
Assaltantes dos Correios têm pedido de liberdade negado
Condenação é substituída por descumprimento de normas
Supermercado indenizará trabalhadora abordada de forma desrespeitosa
Adicional de risco não é concedido a trabalhador portuário avulso
Operadora indeniza por fraude
Empresa é responsabilizada por venda de bolo com fungos
Estabelecimento é responsável por conduta de hóspede que atinja terceiros
Estado indenizará famílias que tiveram casas invadidas
Casa poderá ser construída em área ambiental
Cliente de banco é indenizado
Rodovia é condenada a indenizar vítima de engavetamento
Fábrica de cerveja deverá indenizar consumidora
Empresa com diversas atividades enquadra-se em categorias econômicas simultâneas
Pagamento no prazo não exime empregador da multa
Sessão Magna em homenagem ao Dia do Advogado será realizada no sábado - 11 de agosto
Inaugurada ampliação da sede da subseção de Camaquã com a presença de Lamachia
09.08.12
Integrantes de facção criminosa são absolvidos por falta de provas
Mantida pensão a mulher que não mais consegue trabalhar
Falta de comunicação prévia de nome no SPC custará R$ 10 mil a loja
Fabricante de produto é condenado por deixar consumidora quase sem cabelos
Negada indenização a mulher que alegou ter sido vítima de golpe amoroso
Clube e jogador terão de indenizar atleta agredido
Defeito em veículo motiva indenização
Família é indenizada por uso indevido de jazigo
Anulado contrato com incapaz
Policial é condenado por morte em tentativa de abordagem
Cotas para estágio são inconstitucionais
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