| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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03.09.12
Sócio é responsável pelas obrigações contraídas pela empresa na medida de sua atuação
Candidato empossado por meio de liminar pode tomar posse como delegado
Condenado por porte de arma deve prestar serviço à comunidade
Clínica psiquiátrica tem culpa por fuga de paciente
Lavrador condenado por corrupção após oferecer dinheiro a policiais
Indenização a consumidora de energia elétrica é elevada
Constituir nova família não exime pai de pagar pensão para primeira filha
Mãe que impediu filho de visitar o pai terá de reparar dano moral
Negado pedido para alteração de nome
Atraso em entrega de eletrodomésticos gera indenização
Mantido pagamento a ex-telefonista que teve perda auditiva
Cliente de banco que teve problemas em fila será indenizado
Blog deverá ser retirado do ar
Pedido de cassação de competência negado a acusado de tráfico internacional
Bancária que deixou de receber tíquete alimentação por aposentadoria será indenizada
Trabalhador atingido por guindaste será indenizado
Meação de esposa do ex-empregador não pode ser resguardada para beneficiar herdeiros
Lamachia saúda decisão do STJ sobre honorários em contrato de risco com AJ
31.08.12
Mãe de garota morta por cão tem indenização reduzida
Dupla condenada por homicídio triplamente qualificado
Doenças crônicas não justificam concessão de benefícios assistenciais
Queda em fosso durante viagem de ônibus gera indenização de R$ 14 mil
Constituir nova família não exime pai de pagar pensão para primeira filha
Município indenizará pais de bebê contaminado em hospital
Agressão física no interior de casa noturna não gera indenização
Queda em ônibus gera indenização
Hospital indeniza por furto de carro
Faculdade punida por negar 2ª chamada
Condomínio deverá reparar e indenizar por danos ambientais
Absolvido homem que teria tentado matar em festa de Natal
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