| Jornal da Ordem Edição 4.688 - Editado em Porto Alegre em 13.02.2026 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2026
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13.09.12
Vendedor que recebia ameaças de dispensa será indenizado
Salários devem ser iguais para atendentes que fornecem informações em idiomas diferentes
Desagravo Público da OAB/RS em Bagé repudia violações às prerrogativas da advocacia
OAB/RS requer andamento do PL que garante honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho
CAA/RS estará em Cacequi, Camaquã e Tapes nesta sexta-feira (14)
12.09.12
Boletim de infração de menor potencial ofensivo deve ser elaborado por delegado
Apostadores de bolão não têm direito ao prêmio
Cesariana dentro do prazo de carência deve ser custeada por plano de saúde
Suspensa decisão que determinou depósito de companhias de telefonia celular
Loja indeniza cliente por abordagem equivocada
Militar não indenizará ex-mulher
Desconto antecipado de cheque pré-datado gera o dever de indenizar
Fotógrafo agredido por guardas municipais será indenizado
Menino tem direito a remédio pelo sistema público
Família não pode transitar com cão dentro de prédio
Consumidora será indenizada por atraso na entrega de celular
Paciente terá tratamento gratuito para doenças do sistema nervoso
Dispensar candidato após entrevista para emprego não implica dano moral
Caravana das Prerrogativas presente na subseção de Santa Cruz do Sul
Ordem gaúcha realiza Desagravo Público nesta quarta-feira (12) em Bagé
11.09.12
Contrabando de remédios não é insignificante
Atraso de voo que impediu passageiro de encontrar o pai ainda vivo gera dano moral
Credor tem cinco dias para pedir exclusão de nome dos cadastros de inadimplentes
Operadora de saúde deve indenizar
Briga de casal não pode ser resolvida apenas com documentos unilaterais
Falta de cautela resulta em indenização
Mantida sentença que anulou demissão de servidora pública
Justiça nega indenização por falta de tratamento médico a preso
Modelo será indenizada por divulgação sem autorização
Reduzida pena por apropriação indébita previdenciária
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