| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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29.08.12
Mantida condenação de mulher que matou marido
Mágoa por multa de trânsito não dá suporte a dano moral
Ex-vereador condenado por receber parte do salário de servidores
Poder Legislativo não pode propor aumento de remuneração para servidores
Cliente será indenizada por defeito em notebook
Passageira é indenizada por queda e pisoteamento em metrô
Declarada inconstitucionalidade de duas leis municipais
Presidiário obtém direito de registrar filha
Empresa de engenharia pagará construtora
Plano deve reduzir de estômago de jovem
Homem acusado de roubo será indenizado por motel
Casal será indenizado por atraso na entrega de imóvel
OAB/RS mobilizada pela inclusão dos advogados no plano de saúde do IPE
Caravana das Prerrogativas reúne-se com advogados de Passo Fundo
28.08.12
Motorista baleado consegue provar responsabilidade da empresa
Empresa terá de contratar aprendizes em todo o país
Banco não consegue retirar multa por terceirização irregular
Vendedora penalizada por não alcançar metas será indenizada
Empregadora é condenada por anotações indevidas em carteira de trabalho
Último salário de segurado antes de ser preso é parâmetro para auxílio-reclusão
Negado recurso de estagiária que pleiteava estabilidade no serviço público
Justiça nega indenização por suposto crime de injúria
Hipermercado é condenado a indenizar por defeito em produto
Dupla é condenada por roubar estacionamento
Policial que sacou nota falsa de caixa eletrônico não é indenizado
Madeireira é impelida a pagar despesas com locação de novo teto
Buraco em via rende pagamentos a motociclista e carona
Vítima imprudente não deve ser indenizada por atropelamento
Suspenso contrato de instalação de pardais
Jovem é condenado por matar durante assalto
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