| Jornal da Ordem Edição 4.688 - Editado em Porto Alegre em 13.02.2026 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2026
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04.09.12
Interrupção de gravidez é autorizada
Mulher que matou o marido deve indenizar sogro por dano moral
Estudante deverá indenizar colega pela prática de bullying
Confirmada pena a integrante de bando preso enquanto dividia o roubo
Revendedora não tem responsabilidade por alteração de nome de veículo
Negada acumulação de cargos
Fraude em negócio gera dano moral
Colégio é obrigado a aceitar criança
03.09.12
Ordem gaúcha lança “Movimento OAB/RS em Defesa dos Honorários Advocatícios”
Ação de acidente que vitimou trabalhadores há 30 anos é julgada
Órgão federal e empresas punidas por derramamento de óleo não obtêm embargos
Sócio é responsável pelas obrigações contraídas pela empresa na medida de sua atuação
Candidato empossado por meio de liminar pode tomar posse como delegado
Condenado por porte de arma deve prestar serviço à comunidade
Clínica psiquiátrica tem culpa por fuga de paciente
Lavrador condenado por corrupção após oferecer dinheiro a policiais
Indenização a consumidora de energia elétrica é elevada
Constituir nova família não exime pai de pagar pensão para primeira filha
Mãe que impediu filho de visitar o pai terá de reparar dano moral
Negado pedido para alteração de nome
Atraso em entrega de eletrodomésticos gera indenização
Mantido pagamento a ex-telefonista que teve perda auditiva
Cliente de banco que teve problemas em fila será indenizado
Blog deverá ser retirado do ar
Pedido de cassação de competência negado a acusado de tráfico internacional
Bancária que deixou de receber tíquete alimentação por aposentadoria será indenizada
Trabalhador atingido por guindaste será indenizado
Meação de esposa do ex-empregador não pode ser resguardada para beneficiar herdeiros
Lamachia saúda decisão do STJ sobre honorários em contrato de risco com AJ
31.08.12
Mãe de garota morta por cão tem indenização reduzida
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