| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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11.09.12
OAB/RS cobra agilidade do julgamento da ADI contra artigo que prevê multa para advogado
10.09.12
União indenizará por abuso de autoridade
Suspensa limitação de multas cobradas por companhias aéreas
Inaplicável o princípio da insignificância à importação de máquinas
Empresa não pode ser interditada sem a devida observância
Condenado anestesista que estuprou adolescente sedada
Lei que definia prazo para consulta de crianças é inconstitucional
Aposentada não obtém direito a segunda pensão por morte
Homem é condenado por violência doméstica
Fabricante e salão condenados por crise alérgica
Torcedor recebe pena de reclusão
Plano de saúde é condenado por não autorizar cirurgia
Morte de filha motiva indenização
Matrícula em faculdade é impedida judicialmente
Dentista indeniza por ofender paciente
Plano de saúde é condenado a pagar cirurgia a segurado
Construtora condenada por atraso em entrega de imóvel
Empregados da mesma empresa podem receber vale-alimentação diferenciado
Empresa terá de reintegrar portador de deficiência
Impossibilidade de acesso ao Judiciário impede fluência da prescrição
OAB/RS visitará subseção de São Leopoldo nesta segunda-feira (10)
Defesa pela valorização dos honorários advocatícios é luta permanente da OAB/RS
06.09.12
Ex-mecânico receberá aposentadoria
Médico acusado de divulgar pornografia infantil é absolvido
Menino é indenizado por falsa acusação de furto em loja
Transportadora indenizará por morte de cliente de banco em tiroteio
Editora indenizará cliente por trocar filme infantil por pornográfico
Garoto de programa é condenado por homicídio
Financeira condenada a indenizar cliente
Homem é condenado por agredir companheira com faca
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