Quem exerce profissionalmente uma atividade econômica deve arcar com todos os ônus resultantes de qualquer evento danoso inerente ao processo produtivo ou distributivo, inclusive aqueles causados por empregados e prepostos.
Os familiares de uma mulher que morreu em razão de um tiroteio ocorrido na saída de uma agência bancária, em Porto Alegre, receberão indenização por danos morais. O benefício foi concedido pela 9ª Câmara Cível do TJRS.
A ação foi ajuizada contra Prossegur Brasil S/A - Transportadora Valores e Segurança. Os autores afirmaram que a vítima - filha da primeira autora e irmã dos dois demais -, foi ao Banco Unibanco S/A para realizar um depósito bancário, por volta das 18h30min do dia 12 de julho de 2007. Saiu da agência no mesmo momento em que se retiravam os funcionários da empresa ré, os quais transportavam malotes de dinheiro, e foram alvo de tiroteio, no qual ela foi atingida, vindo a falecer.
Referiram que a empresa não tomou as medidas necessárias para garantir a segurança dos clientes do banco, sequer comunicando aos que circulavam sobre o transporte de dinheiro, especialmente porque assaltos em tal espécie de situação são previsíveis. Mencionaram, também, a Lei Complementar Municipal nº 493/2003, que exige acesso físico próprio ao transporte de malotes, e disseram tratar-se o fato de responsabilidade objetiva, com amparo no CDC. Além disso, citaram os prejuízos experimentados, pois a falecida sustentava sua mãe, e pediram pensão mensal, além de indenização por dano moral pela perda do ente familiar.
Em sua defesa, a companhia ré alegou que não deu causa aos fatos descritos na inicial, porque seus empregados foram surpreendidos com a ocorrência do assalto. E denunciou a seguradora Zurich Brasil Seguros S.A., com quem mantém apólice de seguros. No mérito, reiterou que os funcionários foram surpreendidos no assalto, pois os atiradores estavam vestidos de garis, e o chefe da equipe também foi atingido, não havendo prova de que seus agentes deram causa ao ocorrido. Contestou o pensionamento, por não haver prova das rendas alegadas.
Na sentença, o juiz de Direito Walter José Girotto, da Comarca de Porto Alegre, negou o pedido. Inconformados, os autores recorreram ao Tribunal, buscando a reforma da decisão.
O relator do recurso, desembargador Leonel Pires Ohlweiler, reformou a sentença. Com isso, a empresa foi condenada ao pagamento de indenização, por danos extrapatrimoniais, fixados em R$ 65 mil para cada um dos autores e corrigidos monetariamente.
O acórdão prevê, também, pagamento de pensão no valor de 2/3 do salário mínimo em favor da mãe da vítima, desde a data do evento lesivo até o falecimento da beneficiária. A apelação julgou, ainda, procedente a denunciação à lide para condenar a Zurich Brasil Seguros S/A ao pagamento da importância segurada até o limite contratado na apólice.
Ao fundamentar sua decisão, o magistrado afirmou que o fato ocorrido deve ser analisado a partir do art. 927, par. Único, do CC, que estabelece a responsabilidade civil objetiva decorrente do risco do negócio. "À luz das provas dos autos, entendo ficou configurado o ato ilícito atribuído à transportadora no caso em exame. Ademais, segundo disposto no art. 932, inciso III, do Código Civil, são também responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele."
Participaram da sessão de julgamento, além do relator, os desembargadores Iris Helena Medeiros Nogueira e Tasso Caubi Soares Delabary.
Apelação nº: 70044794956
Fonte: TJRS
Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759
