| Jornal da Ordem Edição 4.688 - Editado em Porto Alegre em 13.02.2026 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2026
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11.09.12
Restituição de carro financiado é negada judicialmente
Família de preso político já falecido receberá indenização
Banco deve indenizar gerente que permitiu assalto
Empregado é demitido por emprestar carteira de plano de saúde
Baleado por colega de trabalho recebe danos morais
Aceito banco de horas simultâneo a compensação semanal
Aposentada obtém sequestro de precatório
Agente penitenciário é condenado por venda de drogas e celulares
Estado terá de indenizar por impedir voto
Caravana das Prerrogativas visitará subseção de Pelotas nesta terça-feira (11)
Nova Tabela de Honorários Advocatícios reforça ações de valorização da advocacia
OAB/RS cobra agilidade do julgamento da ADI contra artigo que prevê multa para advogado
10.09.12
União indenizará por abuso de autoridade
Suspensa limitação de multas cobradas por companhias aéreas
Inaplicável o princípio da insignificância à importação de máquinas
Empresa não pode ser interditada sem a devida observância
Condenado anestesista que estuprou adolescente sedada
Lei que definia prazo para consulta de crianças é inconstitucional
Aposentada não obtém direito a segunda pensão por morte
Homem é condenado por violência doméstica
Fabricante e salão condenados por crise alérgica
Torcedor recebe pena de reclusão
Plano de saúde é condenado por não autorizar cirurgia
Morte de filha motiva indenização
Matrícula em faculdade é impedida judicialmente
Dentista indeniza por ofender paciente
Plano de saúde é condenado a pagar cirurgia a segurado
Construtora condenada por atraso em entrega de imóvel
Empregados da mesma empresa podem receber vale-alimentação diferenciado
Empresa terá de reintegrar portador de deficiência
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