| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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05.09.12
OAB questiona no Supremo lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
OAB/RS reforça importância das reuniões da Comissão Mista para solucionar problemas jurisdicionais
04.09.12
Oficina é condenada a indenizar por conserto mal feito
Consumidor que comprou carro zero com número adulterado será ressarcido
Concurso de perito será mantido
Viúva recebe danos morais por retenção da carteira de trabalho
Empregado demitido doente não receberá danos morais
Dano moral coletivo é garantido por terceirização ilícita no setor elétrico
Empregado será ressarcido por ter imagem utilizada sem autorização
Banco é condenado por não transferir empregado
Centro comercial deve informar lojista sobre mudanças nas condições anunciadas
OAB/RS conquista instalação de Juizado Especial Federal Avançado em Jaguarão
Caravana das Prerrogativas estará em Rio Grande nesta quarta-feira (05)
Lamachia saúda decisão do CNJ que concede a prorrogação do prazo para estatização dos cartórios privatizados
Empresa é condenada por impedir motorista de dirigir
Data de início do auxílio-doença deve ser a do requerimento administrativo
Ônus pela expedição de carteira profissional é daqueles que atuam na área
Liquidez é válida para auto de infração aplicado em reincidência
Banco é condenado a pagamento de taxas condominiais
Interrupção de gravidez é autorizada
Mulher que matou o marido deve indenizar sogro por dano moral
Estudante deverá indenizar colega pela prática de bullying
Confirmada pena a integrante de bando preso enquanto dividia o roubo
Revendedora não tem responsabilidade por alteração de nome de veículo
Negada acumulação de cargos
Fraude em negócio gera dano moral
Colégio é obrigado a aceitar criança
03.09.12
Ordem gaúcha lança “Movimento OAB/RS em Defesa dos Honorários Advocatícios”
Ação de acidente que vitimou trabalhadores há 30 anos é julgada
Órgão federal e empresas punidas por derramamento de óleo não obtêm embargos
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