| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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28.09.10
Proposta proíbe consulta a bancos de dados de proteção ao crédito em contratações de empregados
OAB/RS oficia CGJ requerendo suspensão de cobrança de termo de validade de contrato entre advogado e cliente
Mais 16 advogados são suspensos em julgamentos de processos ético-disciplinares
20 anos de Promulgação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor – Resultados e Perspectivas
27.09.10
Empresa deve tratar trabalhadores com isonomia
Doméstica atacada por Rottweiler do patrão receberá danos morais
Agenciador de brasileiros para trabalho em Angola tem vínculo empregatício reconhecido
Estado terá que fornecer medicamento de alto custo
Loja responderá por deixar cliente no cadastro de inadimplentes após quitação da dívida
Jardineiro atropelado enquanto andava de bicicleta receberá indenização e pensão
Loja é condenada a indenizar consumidora em R$ 8 mil
Empresa de transporte é condenada por queda de idosa em ônibus
Professora temporária vai usufruir de licença maternidade de 180 dias
Faculdade condenada a indenizar aluna por reter seus documentos
Prefeitura que canalizava esgoto para propriedade de contribuintes terá que reparar por danos materiais
Multinacional do gênero alimentício terá que indenizar aposentada que consumiu café contaminado
Mantida condenação de empresa por improbidade na venda de selos à Câmara Municipal
Ausência de data em nota promissória pode ser sanada por informação em contrato a ela vinculado
Negada liminar a médico que pedia readequação de jornada de trabalho e horas extras
Banco é condenado em R$ 100 mil por proibir funcionário de usar barba
Para OAB/RS, posse de novos juízes é um alento para dificuldades de prestação jurisdicional
Lamachia reitera apreensão sobre apensamento de projetos de lei de interesse da advocacia ao do novo CPC
24.09.10
Intervalo intrajornada para mulheres é revertido em horas extras
Universidade que expôs lista de reclamantes é condenada a indenizar
Município não tem responsabilidade por animais soltos em pista
Mantida condenação de jornal que publicou conteúdo inverídico e ofensivo contra advogado
Hoteleiro é condenado por acusar jovem de furto
Vítima de erro médico receberá indenização
Imóvel construído durante a união estável pertence ao casal em partes iguais
Lixo atirado em telhado vizinho gera condenação
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