| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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05.10.10
Privatização de empresa torna válida contratação sem concurso
Concessionária de telefonia não pode terceirizar serviços de call center
Com amparo legal, hospital dispensa imotivadamente empregado concursado
Diarista que trabalhava dois dias por semana não consegue vínculo empregatício
Indústria é condenada a conceder pausas de descanso e a não demitir empregados doentes
Empresa de ônibus é condenada a pagar indenização por danos morais à passageira
Empresa responde por funcionário embriagado que matou homem em acidente
Imposto de serviços prestados antes de 2003 deve ser cobrado pelo Município onde está situado o cliente
Empresa aérea pagará R$30 mil para casal por falha em entrega de encomenda
Banco não pode cobrar Tarifa de Liquidação Antecipada e deve restituir clientes
Estado deverá fornecer remédio à mulher que tem câncer na medula óssea
Servidores não podem ser reenquadrados com base em nova lei estadual sem cumprimento de exigências
Prazo para ação de cobrança contra seguradora começa no momento da entrega da apólice
Instalação de peças para GNV não exige engenheiro responsável
Queda de pedestre em calçada gera indenização de R$ 20 mil
OAB/RS conquista suspensão dos prazos processuais no TJRS com vedação da publicação de Notas de Expediente
TJRS edita ordem de serviço em razão da greve dos bancários
Projeto “Petição 10, Sentença 10” é apresentado à Ordem gaúcha
04.10.10
Universidade pagará em dobro férias remuneradas fora do prazo legal
Greve não é motivo para demissão por justa causa
Contrato nulo não impede indenização por doença ocupacional
Entregador de gás não consegue reverter justa causa motivada por briga
Trabalhador rebaixado de função após ter sido reintegrado deve receber indenização
Hospital é condenado por erro na aplicação de injeção em bebê
Rede médica deve realizar cirurgia de redução de estômago
Família recebe indenização por morte de paciente
Jovens são condenados por lançar jatos de extintor em mulher
Mulher vai receber indenização do seguro DPVAT
Casal pagará indenização por vender casa com problemas no piso
Banco deve indenizar médica que teve nome inscrito em cadastro de devedores
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