Foi suspensa a vigência de lei do município de Santo Antônio da Patrulha que proíbe os supermercados, mercados e outros de utilizarem sacolas de plástico ao mesmo tempo em que permite o uso de sacolas biodegradáveis ou oxibiodegradáveis. A decisão foi do TJRS.

Originalmente o texto da Lei foi proposto no âmbito do Legislativo local e, no entender do prefeito Municipal, autor da ação, impõe ao Executivo a tomada de providências administrativas, o que ofende a Constituição Estadual. O art. 3º da Lei nº 6120/2010 prevê que o descumprimento da Lei acarretará em notificação e posterior multa, a ser estabelecida pelo Poder Executivo por meio de Decreto, e, em caso de reincidência, cassação de alvará de funcionamento dos estabelecimentos.

Entendeu-se que as propostas de leis que tratem de organização e funcionamento da administração devem ser realizadas pelo Poder Executivo, como prevê a Constituição Estadual. A fiscalização imposta ao Executivo é medida que implica em despesas, seja na formação de uma estrutura, seja na execução das medidas de fiscalização, estando, assim, o Legislativo a se imiscuir em questão orçamentária do município, acerca da qual somente o Executivo pode deliberar por flagrante reflexo nas contas públicas, concluiu o desembargador do caso.

Após período de instrução, a ação será levada ao plenário do Órgão Especial do TJRS para o julgamento do mérito.

Fonte: TJRS

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759