| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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24.09.10
Trabalho em feriado depende de lei municipal
Juiz permite compra de carro sem ICMS
Comida estragada gera indenização
Casal que sofreu contratempos em viagem receberá por danos morais e materiais
Contribuinte receberá indenização de município
Cliente que teve cirurgia de colocação de prótese negada será indenizado
Repasse de PIS e Cofins nas tarifas de energia elétrica é legítimo
Certidão duvidosa não garante validade da intimação por edital
Ficha Limpa: após empate, STF suspende julgamento
Ordem gaúcha reitera à EPTC necessidade de alternativas para estacionamento nas proximidades do Foro Central
23.09.10
Transitoriedade de remoções gera adicional de transferência a bancário
MP não consegue anular ato de banco de prover cargo sem concurso público
Gerente ganha indenização por uso de carro particular em serviço
Acordo coletivo não pode suprimir concessão de férias
Atraso de salários gera dano moral
Funcionária assediada sexualmente pelo chefe é indenizada por danos morais
Não basta pagar IPVA e mostrar recibo; é necessário portar licenciamento
Onze anos de prisão para motoqueiro que fez vítimas em carnaval de Santa Catarina
Hospital privado não pode ser obrigado a realizar internação
Preso homossexual tem direito à visita íntima
Falha de servidora faz universidade responder a ação por dano moral
Projeto do novo Código de Processo Penal traz novidades no rito do Tribunal do Júri
Mantida liminar que impede universidade de cobrar taxas pelos cursos de graduação e extensão
Empresa de engenharia indenizará vítima de atropelamento
Banco indenizará por inscrever indevidamente nos cadastros de restrição ao crédito
Repetição de argumentos em recurso não caracteriza ausência de defesa
Processos sobre cobrança de assinatura básica de telefone estão suspensos em todo o país
Cadete desligado em decorrência de acidente consegue reintegração
Provas colhidas em prorrogações de interceptações telefônicas são válidas
Lamachia mobilizará Colégio de Presidentes de OABs do País para aprovação do PL que veda a compensação de honorários
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