| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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17.09.10
Readmissão não gera efeitos financeiros retroativos
Indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho é direito constitucional
Mãe é condenada por maltratar filha de 3 anos de idade
Extravio de malas gera indenização
Motorista de caminhão deve indenizar filhos de vítima de atropelamento
Cliente de farmácia será indenizada por ter aquisição de medicamento negado
Apostador de bolão não consegue provar falha ou má-fé de lotérica
Justiça Federal gera mais receitas que despesas
Micro e pequenas empresas continuam isentas de contribuição sindical
Proposta prevê agravamento de pena para quem praticar crime contra parente idoso
Recurso sobre indenização de empresa a consumidor de cigarro é suspenso
Negada liminar a acusada de distribuir combustível ilegalmente
Hospital Independência será reaberto na Capital
Lamachia trata sobre suspensão dos prazos processuais com presidente do TJRS
16.09.10
Grávida demitida tem direito a salário-maternidade
Empregado de cooperativa não se equipara a bancário para obtenção de hora extra
Empresa de arquitetura e construção deve pagar indenização por danos morais a trabalhadores de obra
Vigilante assaltado em horário de trabalho será indenizado
Fazendeiro receberá indenização por apreensão indevida de madeira
Assegurada vaga de policial rodoviário federal a portador de pedra na vesícula
Prefeitura terá que pagar gastos de carro que bateu em pedra solta na rua
Vício de construção dá direito à indenização por dano moral e material
Município é condenado por negligência em hospital
Site é condenado a revelar criador de falso perfil em rede social
Tribunal oferece estágio a adolescentes em conflito com a lei
Aluno tem matrícula garantida
Pai e filhos indenizarão vizinha por agressão após festa exagerada
Município que reduziu carga horária de professores deve pagar integralmente seus salários
É possível fixação de alimentos transitórios a ex-cônjuge
Concessão de auxílio-acidente independe da extensão do dano
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