| Jornal da Ordem Edição 4.575 - Editado em Porto Alegre em 23.07.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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13.12.10
Isenção de imposto de renda vale para cegueira em um olho
Parcelas de precatórios previstas no artigo 78 do ADCT não recebem juros moratórios
OAB/RS inaugura sede da subseção de Cachoeirinha
Em audiência pública na OAB/RS, advocacia gaúcha defende contrariedade ao novo CPC e suspensão da tramitação do projeto
Jornalistas recebem Prêmio Direitos Humanos de Jornalismo na OAB/RS
OAB/RS requer suspensão de prazos processuais após evacuação do Foro Central nesta segunda-feira (13)
10.12.10
Agropecuária mineira é condenada por dano ambiental
Editora deve R$ 30 mil por publicação de imagem de atriz nua
Não basta uma avaliação ruim para embasar reprovação em estágio probatório
Casal multado por suposta adulteração de relógio será indenizado por companhia energética
Nova lei que altera o agravo contra inadmissão de recursos entrou em vigor dia 9
Portadora de câncer de mama receberá medicação
Policial militar sofre condenação por bater viatura e derrubar semáforo
Jornal terá que indenizar leitor por matéria depreciativa
Não há incidência de contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado
Empresa de engenharia deverá pagar adicional de periculosidade a um tratorista
Sindicato pode pleitear reconhecimento de vínculo de petroleiros
Comissão proíbe órgãos públicos de exigir comparecimento de idoso enfermo para procedimentos burocráticos
Trabalho duas vezes na semana não gera vínculo de emprego à diarista
Após pleito da OAB/RS, alvará automatizado entra em funcionamento
OABPrev-RS: credibilidade e seriedade
09.12.10
Banco deve pagar indenização de R$ 200 mil por dano moral
Concessionária é condenada por queda de luminária que atingiu passageira
Estado deve fornecer medicamento a portador de diabetes
VEC de Porto Alegre anuncia que presos do regime aberto serão colocados em prisão domiciliar
Fisco tem cinco anos para cobrar ICMS
Loja deve indenizar por revista vexatória após disparo de alarme antifurto
Mãe não consegue reverter decisão que a destituiu de poder familiar
Negado habeas corpus a acusado de roubo à agência bancária
Administradora de cartões de crédito é condenada por incluir cliente no cadastro de inadimplentes
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