JORNAL DA ORDEM

| Jornal da Ordem Edição 4.609 - Editado em Porto Alegre em 17.09.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS

| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988

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	Setembro, 2025
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11.01.11

Banco de horas não previsto em norma coletiva é considerado inválido para atividade insalubre
Correntista tem negada a limitação de desconto de valor em conta referente a empréstimo
Exigir pagamento de multa para fazer vistoria anual é legal
Comprador de imóvel hipotecado não consegue suspender penhora por inadimplência da construtora
Baleado não pagará internação a hospital que não informou ser particular
Suspensa licitação para obras da ERS-118

10.01.11

Jornada superior a 5 horas para jornalista exige o devido acréscimo salarial e intervalo
Desconto de empréstimo em folha não deve ultrapassar 30% dos vencimentos
Fraude em execução fiscal não exige prova de má-fé
Recolhimento da contribuição é responsabilidade do tomador de serviço e não da cooperativa
Banco é condenado a indenizar aposentada por descontos indevidos
Ausência de notificação impede rescisão contratual de plano de saúde
Desvio de energia não comprovado gera indenização
Negado habeas corpus a mulher que permaneceu dez anos foragida
Vizinho terá de indenizar prejuízos causados com paralisação de obra
Família de paraquedista morto durante treino será indenizada
Homem atacado por dois cães da raça pit bull será indenizado
Falecimento de titular enseja entrega de bem objeto de consórcio
Hipermercado é condenado a indenizar cliente sequestrada em seu estacionamento
Empresa terá que pagar multa de R$ 500 mil por usar carvão sem licença ambiental
Mantida condenação de prefeitura por danos causados em enchentes
Estado deve atender portador de insuficiência renal
Reivindicada pela OAB/RS, gravação de audiências em vídeo está em fase de testes pelo TJRS
OAB/RS disponibiliza carnês da anuidade 2011

17.12.10

Trabalhador que contraiu lesão por esforço repetitivo obtém indenização de R$ 420 mil
Trabalhador não pode ser prejudicado por fraude em depósito judicial
JT determina que universidade entregue diploma de mestrado a uma professora bolsista
Incabível mandado de segurança questionando habilitação de perito
Laboratório não comprova motivos para despedir por justa causa
Pais de caminhoneiro assassinado em posto de gasolina receberão indenização

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