| Jornal da Ordem Edição 4.574 - Editado em Porto Alegre em 22.07.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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07.12.10
Inclusão de marca ou razão social do fabricante em suporte para placas de veículos não constitui publicidade
Empresa com débito na Fazenda estadual pode ter ingresso no Simples Nacional negado
OAB/RS solicita ao Banrisul unificação de horário de atendimento em postos bancários do RS
Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RS realiza interiorização em Uruguaiana
XXVII Prêmio Direitos Humanos de Jornalismo será entregue nesta sexta-feira (10)
06.12.10
Justiça trabalhista é competente para reconhecer tempo especial de aposentadoria
Empresa que não conclui contratação de trabalhador é condenada por danos morais
Empresa pode ter assistência judiciária gratuita
Revogada liberdade concedida à acusada de tráfico
Por dirigir embriagado, motorista perde direito ao seguro contra colisão
Por dirigir embriagado, motorista perde direito ao seguro contra colisão
Portador de cirrose será indenizado por demissão após retorno de licença médica
Construtora recebe multa de R$ 2 milhões por vender imóveis sem registro
Acusada injustamente de furto de cheques, consumidora será indenizada
Paciente com insuficiência respiratória terá tratamento 24h
Empresa indenizará funcionário submetido a péssimas condições de trabalho
Mantido plano de saúde à aposentada e seus dependentes
Inviável ação autônoma contra tomador de serviço para reconhecer responsabilidade
Município indenizará cidadã que caiu em buraco na rua
Município indenizará cidadã que caiu em buraco na rua
Justiça condena plano de saúde por negar tratamento à paciente
Pai deve pagar pensão a filho que sofre de doença cardíaca
Lamachia e secretário da Segurança Pública do RS tratam sobre Consultas Integradas
OAB/RS de portas abertas aos jovens advogados: série de reportagens apresenta entidade aos novos profissionais
03.12.10
Justiça afasta justa causa de demissão de motorista que levou esposa no caminhão
Estado é obrigado a intimar pessoalmente nomeado em concurso público
Justiça gratuita não abrange despesas previstas contratualmente
Banco é condenado a pagar R$ 5 mil de indenização à cliente por cobrança indevida
Estado deve fornecer medicamento para paciente com esteoporose
Estado é condenado por fuga e morte de paciente de hospital psiquiátrico
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