| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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28.10.11
Casal será indenizado por defeito em banheiro de navio
Estado deverá disponibilizar procedimento médico
Dono de cães indenizará pai de criança
Condutor deverá indenizar vítimas de acidente de trânsito
Mãe de vítima de afogamento não será indenizada por foto publicada em jornal
Operadora é condenada por bloquear linha de cliente e habilitar para outra consumidora
Odontologista é condenado por prestar serviço ineficaz
Idoso de 92 anos obtém na Justiça restituição de aposentadoria
PL prevê paridade salarial entre homens e mulheres
Projeto de Lei estabelece prazo de cinco anos para prescrição de multas de trânsito
Levantamento proposto pela OAB/RS busca que sociedade aponte problemas na qualidade de sinal da telefonia celular
Aberto o Colégio de Presidentes de Subseções da OABRS em Uruguaiana
27.10.11
Supermercado deve reparação a cliente por acusação infundada de furto de chocolate
Reportagem não dá direito a indenização para síndica de condomínio
Funcionária de curso de idiomas é enquadra como professora
Companhia aérea é condenada por atraso em voo
Duas mulheres receberão bens de falecido
Não incide IR sobre juros de mora decorrentes de condenação trabalhista
Justiças Estadual, Federal e do Trabalho têm expediente normal nesta sexta-feira (28)
Funcionário será indenizado por ter sofrido ofensas racistas
Ciclista que atropelou menina na saída de escola deverá indenizá-la
Plano de saúde deverá disponibilizar inseminação artificial
PL prevê que órgãos de defesa ao consumidor disponibilizem espaço online de denúncias
Câmara aprova mudanças na lei de combate à lavagem de dinheiro
Empresa deverá indenizar funcionária que sofreu assédio sexual e moral
Por unanimidade, STF decide pela constitucionalidade do Exame de Ordem
Projeto “Conhecendo a OAB/RS” leva a advocacia para acadêmicos de Direito
Calúnia por furto de energia elétrica não gera indenização
26.10.11
Loja de departamentos é condenada por obrigar funcionários a usar broches
Construtora é condenada por morte em loteamento
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