| Jornal da Ordem Edição 4.588 - Editado em Porto Alegre em 12.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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24.11.11
Novo CPC pode permitir restrição de crédito aos devedores judiciais inadimplentes
Empregadora deverá pagar horas de percurso a trabalhador
Correios são condenados por atraso no envio de encomenda
Portador de diabetes receberá tratamento público
Plano de saúde é condenado por cadastro indevido em cadastro de inadimplentes
Banco é condenado por não realizar serviço solicitado
OAB aprova por aclamação campanha nacional contra aviltamento dos honorários
Comissão de Precatórios da OAB/RS reúne-se com ministro-relator da ADI no STF contra lei gaúcha das RPVs
23.11.11
Empresa reembolsará mulher por custos com lavagem de uniforme
Empresa não consegue manter demissão em massa de empregados
Farmácia é condenada por pagar verba rescisória com cheque sem fundo
Empregado que portava celular funcional nos finais de semana receberá horas de sobreaviso
Professora que não tinha respeitado intervalo de 11 horas entre duas jornadas será indenizada
Homem cujo carro foi atingido por bomba em estacionamento não será indenizado
Professora aprovada em concurso será nomeada
Mulher que não foi chamada para cargo de enfermagem receberá indenização
Furto em estacionamento de universidade gera dano moral
Município indenizará menor por atentado violento ao pudor
Município e transportadora são absolvidos de culpa em atropelamento de criança
Homem atingido por bala perdida em banco será indenizado
Banco deverá indenizar idosa vítima de estelionato
Cliente que recebeu multa depois de vender o carro será indenizada
Consórcio é condenado por cobrança indevida
Denúncias de crimes contra a administração pública poderão ser remuneradas
Crime de desacato poderá sofrer penalidades mais rigorosas
Fabricante pagará R$ 7 mil de indenização a proprietário de veículo
Greve na JT: levantamento da OAB/RS aponta que apenas dez Varas respeitam o índice mínimo de funcionamento de 30% de atendimento
XXI Conferência Nacional da Advocacia: OAB/RS participa do painel "Processo Eletrônico - Desafios e Realidade"
22.11.11
Farmácia terá que indenizar ex-funcionário e sua namorada
Trabalhador receberá indenização e pensão vitalícia por acidente em padaria
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