| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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20.01.12
Profissional da saúde não pode acumular cargos se jornada excede o comum
Caravana das Prerrogativas visita Jaguarão, Pinheiro Machado, Piratini e Canguçu
Projeto Verão 2012 da CAA/RS incentiva a saúde preventiva à beira-mar
OAB/RS promove curso de português para profissionais do Direito
19.01.12
Paciente que ficou sem o umbigo será indenizada
Empresa é condenada por defeito em piscina
Loja é responsabilizada por defeito em veículo
Cliente que sofreu lesão em supermercado será indenizada
Hospital terá que indenizar mãe e bebê por queda após o parto
Queda em pista de gelo gera indenização
Concessionária não poderá multar por defeito no medidor
Transportadora indenizará por atraso em mudança
Espera em aeroporto resulta em indenização a passageiros
Banco é condenado por desconto indevido em aposentadoria
Banco é condenado por cadastro indevido no SPC
Advogados de Rio Grande, São José do Norte e Santa Vitória do Palmar reúnem-se com CDAP durante Caravana das Prerrogativas
Caravana das Prerrogativas realiza audiências públicas em Tapes, Camaquã, São Lourenço do Sul e Pelotas
18.01.12
Consumidora que encontrou unha humana em alimento deverá ser indenizada
Cliente constrangida por acionamento de alarme antifurto será indenizada
Município é responsabilizado por acidente de trânsito
Absolvido PM que matou morador por confundir furadeira com arma
Moradora que alugou casa para festa rave indenizará vizinha
Empresa de TV por assinatura é condenada por cobrança indevida
Lavrador condenado por desmatamento
Família de vítima de atropelamento será indenizada
Transporte remunerado em veículo de passeio não é infração
Motociclista não obtém direito a seguro obrigatório
Plano de saúde é condenado por negar prótese
Moradores de área em que um avião caiu serão indenizados
Consumidora que encontrou unha humana em alimento deverá ser indenizada
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