| Jornal da Ordem Edição 4.687 - Editado em Porto Alegre em 12.02.2026 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2026
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12.06.12
Empresa de saneamento indenizará por invasão de propriedade
Demonstração de nexo e dano, mesmo sem dolo, caracteriza dever de indenizar
Loja indenizará cliente para evitar reiteração de ato abusivo
Empresa condenada por ameaça a casal em agência bancária
Mantida indenização a cliente constrangido em loja de celulares
Ascensorista que trabalha em hospital precisa usar EPIs
Empresa pública não pode suprimir vantagens concedidas ao longo dos anos
Arquiteta será indenizada por ter sua vaga ocupada por outro candidato em concurso
Bancário que trocou de instituição consegue incorporar “luvas” ao salário
Farroupilha recebe Encontro Regional do Jovem Advogado nesta quinta-feira (14)
OAB/RS realiza Desagravo Público em Gramado nesta sexta-feira (15)
OAB/RS promove audiência pública para debater atualização da Tabela de Honorários
11.06.12
Rejeitados recursos sem comprovação de feriados locais ou antecipados
Desconsiderado erro material em identificação das partes em embargos
Terceirizado tem garantia de isonomia salarial com empregados efetivos
Mantida penhora de créditos que empresa receberia em processo
Comissões por fora e falta de pagamento de horas extras autorizam rescisão indireta
Mantida consulta eleitoral para reitor de universidade federal
Mantida condenação de industrial por crime ambiental
Junta Comercial é condenada por não conferir autenticidade de documentos
Apresentação de publicação de artigo fora dos padrões do edital elimina candidato a mestrado em universidade
Universidade é condenada por uso indevido de imagem de aluna
Proprietário de cavalo o qual causou acidente em rodovia deve prestar serviço à comunidade
Condenada por roubo, casa de câmbio não consegue redução de pena
Fogo para aquecer marmita resulta em incêndio florestal e condenação
Vítima de acidente de carro receberá indenização de seguradora
Recusa de crédito por instituição financeira não gera indenização
Plano de saúde é condenado a custear cirurgia bariátrica
Reduzida pena de fuzileiro naval condenado por furto de computador
Absolvidas duas irmãs acusadas de estelionato
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