| Jornal da Ordem Edição 4.588 - Editado em Porto Alegre em 15.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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07.05.12
Mesmo com competência indefinida, recurso do INSS é negado
Estudante de ensino particular com bolsa de estudos pode ser cotista
Afastada suspeição de testemunha que moveu ação contra o mesmo empregador
Ao receber denúncia de atentado contra advogada, OAB/RS busca junto a autoridades a imediata apuração do caso
OAB/RS realiza Desagravo Público em Pelotas nesta quarta-feira (09)
04.05.12
Pela primeira vez, STJ condena pai a pagar por abandono afetivo e material
Jornalista é condenado por ofensas em matéria sensacionalista
Pastor que chamou vizinha de templo de “filha do diabo” pagará indenização
Município não deve direito autoral se apenas cede espaço para show musical
Empresa de sanitários deverá recolher imposto sobre serviços
Concedido pagamento de alimentos gravídicos com base em nota fiscal de compra
Noiva que usava vestido com zíper estragado será indenizada
Montadora terá que indenizar por acidente provocado por defeito de fabricação
Dubladores do filme “Os Incríveis” serão indenizados
Empresa é condenada por acionar polícia para retirar empregado do local de trabalho
Pet shop é condenada por maus-tratos
Justiça indefere pedido de aumento da passagem de ônibus
Empresa de ônibus é condenada a indenizar passageiro por acidente
Família de vítima de acidente de trânsito será indenizada
OAB/RS realiza audiência pública sobre prerrogativas no próximo dia 15
OAB/RS discute melhorias na Central de Precatórios e julgamento da ADI das RPVs
03.05.12
Interromper fornecimento de água gera indenização
Banco é obrigado a restituir objeto deixado sob sua guarda
Extravio de mala em viagem de ônibus gera obrigação de indenizar
Empresa terá que indenizar por atraso em conserto de veículo
Fabricante de cerveja é isenta de indenizar argentinos
Casa de festas condenada a indenizar menor por acidente
Usuária de plano de saúde seguirá tratamento em casa
Indenização a moradores que tiveram casa invadida pela polícia por engano
Justiça nega danos morais a doente que demorou a procurar socorro
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