| Jornal da Ordem Edição 4.687 - Editado em Porto Alegre em 12.02.2026 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2026
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15.06.12
Município e engenheiro indenizam por queda de arquibancada em evento automobilístico
Homem é condenado por tentativa de homicídio
Mantida indenização a viúva de homem que morreu ao cair de ferryboat
Viúva que pretendia manter plano de saúde do finado marido é atendida
Cliente preso em agência bancária tem indenização negada
Sentença permite à universitária frequentar curso em dias alternativos
Comissionista puro tem direito a hora extra e adicional em caso de intervalo não concedido
Corretor de imóveis consegue reconhecimento de vínculo com imobiliária
Maquinista será indenizado por danos morais
Vigilante atingido por tiro no pé em assalto a carro forte receberá indenização
Em ofício ao CNJ, OAB/RS requer solução para o colapso do Judiciário gaúcho
OAB/RS realiza Desagravo Público em Gramado nesta sexta-feira (15)
Comissão do Jovem Advogado fortalece integração em Encontro Regional realizado em Farroupilha
OAB/RS participa da instalação da Frente Parlamentar em Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica e Telefonia do RS
Condenados por evasão de divisas têm liminar negada
Negada liminar a acusado de fraude em licitação e quadrilha
Reconhecido direito ao fundo de garantia a ex-servidor com contrato anulado
14.06.12
Faculdade é condenada a rematricular aluna expulsa de sala de aula
Mantida ação penal contra acusada de distribuição de combustível ilegal
Mantida invalidade de norma coletiva que reduziu adicional de periculosidade
Gravação de conversa telefônica é aceita como prova em ação de dano moral
Empregador terá nome excluído da “lista suja” de trabalho escravo
Negado pedido de improbidade administrativa devido à ausência de má-fé
Condenados acusados de matar e violentar jovem em parque da capital
Exigência descabida frustra embarque de família e condena companhia aérea
Dilação ou valoração probatória não são admitidas em mandado de segurança
Negada indenização a criança que contraiu meningite por vacinação fora do prazo
Professora temporária consegue licença-maternidade de 180 dias
Tradução de contrato para instruir ação tem de ser completa
Moradores de rua isentos do pagamento de fiança
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