| Jornal da Ordem Edição 4.588 - Editado em Porto Alegre em 15.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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10.05.12
Revenda indenizará comprador por incêndio em carro dois meses após a compra
Mãe impossibilitada de atender bebê por cancelamento de voo será indenizada
Formando será ressarcido por cobrança indevida para confecção de diploma
Condenado homem que buscava reatar vida conjugal com rifle nas mãos
Diferença de idade faz Justiça negar pensão
Negado recurso por morte de torcedor
Determinada aprovação de aluna em universidade
Acidente em shopping gera indenização
Fabricante deverá pagar indenização por acidente
Empresa é condenada por assédio moral horizontal
Bancária não consegue horas extras por uso de celular
Prefeitura pagará conserto de moto acidentada em obra pública
Cliente agredido por seguranças de bar é indenizado
Em Desagravo Público em Pelotas, OAB/RS manifesta importância da defesa das prerrogativas
Inauguração da sede da OAB São Borja será realizada nesta quinta-feira (10)
09.05.12
Trabalhador que presenciou acidente grave consegue rescisão indireta
Demissão coletiva prevista em acordo é validada pelo TST
Ao se livrar de multa por litigância de má-fé, empregado ainda ganha extras
Não é abusiva doação de rede de telefonia pelo consumidor à concessionária
Estabilidade e estágio probatório no serviço público têm prazos fixos
Família de deputado cassado receberá indenização
Passageiro será indenizado por queda em interior de coletivo
Falsa denúncia de furto gera indenização a acusado
Negativa de transferência para CTI gera condenação
Banco terá que indenizar por dinheiro não creditado em conta
Adolescentes são condenados por danificar carro de vizinha
Falta de sinalização gera indenização a caminhoneiro
Queda em escada rolante gera indenização
Uso de celular em presídio passa a ser crime na proposta do novo Código Penal
Punição para quem negar atendimento médico emergencial é ampliada
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