| Jornal da Ordem Edição 4.687 - Editado em Porto Alegre em 12.02.2026 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2026
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20.06.12
Banco é condenado por cobrar tarifa de liquidação antecipada de empréstimo
Boate indeniza cliente por acidente
Loja indenizará consumidora por negativar seu nome indevidamente
DF terá que indenizar família de paciente que morreu à espera de UTI
Imóvel destinado à moradia não pode ser penhorado
Capitão do Exército é absolvido em caso de vazamento em concurso público
Punição de servidor não deve ser registrada se reconhecida a prescrição do direito de punir
Mantida ação contra médico denunciado por homicídio
Presidente da OAB/RS recebe diretoria da Ajuris para tratar do colapso do Judiciário
Lamachia saúda aprovação do PL que cria 248 cargos de oficial escrevente nos serviços auxiliares da Justiça de 1º Grau
Subseções da OAB/RS recebem projeto de inclusão digital
Abracrim manifesta apoio às ações da OAB/RS em defesa às prerrogativas advocatícias
19.06.12
Portador de câncer tem direito à isenção de imposto de renda
É legítima apreensão de veículo que transporta mercadorias estrangeiras sem documentação
Negado pedido individual de acesso à estrada
Sustada ordem de bloqueio de proventos de aposentadoria
Contribuição patronal para serviços médicos de sindicato não é considerada ingerência
Há efetivo abandono de emprego se não configurado motivo para justa causa patronal
Proprietário de Lan House é condenado por serviço clandestino
Declarada nulidade de desapropriação
Correios indenizará por dano moral e material
Servidor removido tem direito à matrícula em universidade federal
Mulher é indenizada por ex-marido
Supermercado terá que indenizar por choque em criança
Empresa é condenada a custear radioterapia para portador de câncer
Situação de empresa concordatária pode justificar mudança de foro eleito em contrato
Juros cobrados por construtora antes da entrega das chaves são legais
Obtida antecipação de tutela contra empresa do setor sucroalcooleiro
Montadora é condenada a indenizar ex-gerente
Avô tem direito de contestar paternidade de netos
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