A firma não apresentou provas de que a penhora tenha atingido pessoas estranhas ao processo.

Companhia que tinha dívida trabalhista e, ao mesmo tempo, em outro processo, teve reconhecido o seu direito de receber valores decorrentes de outra dívida, teve penhorada a quantia do segundo. A empresa recorreu ao TRT3 para pedir a revogação do despacho que determinou a penhora efetuada no rosto dos autos dessa outra ação, que está em andamento na 16ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

Esse tipo de penhora ocorre dentro de uma ação movida contra outra pessoa pelo executado, na qual este tenha créditos a receber. Nesse contexto, a solução encontrada pela juíza que atuou na 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte foi a penhora desses valores, para que o trabalhador pudesse receber seus créditos trabalhistas. Ao analisar o caso, a 8ª Turma do TRT3 negou provimento ao recurso da empresa, determinando o prosseguimento da penhora.

Na situação em foco, chegou ao conhecimento da juíza sentenciante que, em outro processo, houve sucesso na execução, tendo sido encontrados bens capazes de garantir o pagamento de várias dívidas trabalhistas da empresa. Ela destacou ainda que são raros os casos de sucesso nas execuções contra a reclamada. Com base nessas informações, a juíza determinou a imediata expedição de mandado de penhora no rosto dos autos daquele processo, observado o valor devido ao reclamante. De acordo com as alegações da empresa reclamada, a juíza de 1º grau determinou o bloqueio de ações em bolsa de valores pertencentes a três pessoas e uma construtora (que também responde pela dívida trabalhista de R$ 77.446,89), bem como a penhora de um imóvel pertencente a pessoas estranhas ao procedimento. Por essa razão, a empresa postulou a declaração de nulidade da penhora.

No entanto, a relatora do recurso, desembargadora Denise Alves Horta, discordou das alegações patronais. Ela ressaltou que a empresa não apresentou provas de que a penhora tenha atingido pessoas estranhas ao processo. A julgadora constatou que apenas duas empresas foram relacionadas como executadas no mandado de penhora, sendo que apenas uma delas foi indicada no auto de penhora. Além disso, conforme salientou, eventuais vícios ou nulidades de atos executórios ocorridos em outra Vara do Trabalho devem ser ali questionados, apreciados e julgados.

Nesse sentido, a sentenciante aplicou ao caso, por analogia, o mesmo raciocínio que inspirou a edição da Súmula 419 do TST, cujo teor é o seguinte: "Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado, em que a competência será deste último". Em outras palavras, o conteúdo dessa Súmula diz que as questões sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens devem ser resolvidas no lugar onde elas surgiram. Acompanhando esse posicionamento, a Turma manteve a penhora e determinou que sejam lançados os dados necessários à alimentação do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT).

Processo nº: 0000409-06.2010.5.03.0005 AP

Fonte: TRT3

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759