| Jornal da Ordem Edição 4.687 - Editado em Porto Alegre em 12.02.2026 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2026
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06.06.12
Réu que apregoa solidariedade ao amigo tem pena por furto mantida
Empresa terá de restituir valores descontados indevidamente de trabalhador analfabeto
OAB/RS e entidades entregam Emenda Popular da Saúde na Assembleia Legislativa
OAB/RS e instituições assinam Termo de Cooperação por ações socioambientais
Colégio de Presidentes da OAB/RS manifesta repúdio ao voto secreto no Congresso Nacional
05.06.12
Reconhecido casamento entre homens registrado no exterior
Confirmada condenação de autor de cinco atropelamentos
Confirmada a condenação de militar que ateou fogo em colega
Motorista de caminhão comprova controle de jornada e ganha horas extras
Empresa pagará abono de férias a técnico licenciado devido a fechamento de fábrica
Condenada empresa por suprimir transporte como retaliação por denúncia sindical
Determinado que site que promovia jogos de azar seja retirado do ar
Determinada reintegração de empregada dispensada por motivo religioso
Condição mais benéfica prevalece sobre previsto em norma coletiva
Candidato não pode ser eliminado de concurso por não estar presente em fase informativa
Seguradora deve indenizar por falha em tratamento
Editora é condenada por veicular matéria sem autorização
Autarquia de água e esgoto devolverá valores de cobranças indevidas
Banco é condenado por inscrição indevida em cadastro de inadimplência
Pizzaria é condenada a indenizar cliente por agressão
Viação indeniza por desacato à idosa
Penhora depende de regime de bens
Empresa tem falência decretada por débitos não quitados
Barreira de concreto na rua não caracteriza negligência
OAB/RS mobiliza classe pela aprovação do PLC do IPE Saúde
Ordem gaúcha recebe deputados federais e estaduais advogados
Lamachia recebe presidente da Agetra para tratar de honorários
04.06.12
Mulher não comprova que falha em contraceptivo causou gravidez
Condenado por tentativa de homicídio deve cumprir pena em regime aberto
Partes compradas por drawback-suspensão não utilizadas para exportação devem pagar imposto
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