| Jornal da Ordem Edição 4.687 - Editado em Porto Alegre em 12.02.2026 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2026
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04.06.12
Agricultor é condenado por pescar com equipamentos proibidos
Plano de saúde é condenado a indenizar paciente e custear exame
Ex- companheiro devedor e revel é condenado ao pagamento de dívida
É nula a venda de veículo por quem não é seu proprietário
Faxineira de motel não receberá adicional de insalubridade em grau máximo
Agente funerário intimado por meio de advogada consegue anular pena de confissão
Trabalhadora terceirizada tem isonomia salarial com servidores
Ainda que possua bens, médico faz jus à assistência judiciária gratuita
Justiça condena grupo flagrado com drogas
Banco é condenado a pagar cheque sem fundo emitido por factoring
Absolvido proprietário de terras acusado de danificar reserva permanente
Vara é criada exclusivamente para julgar crime organizado
Empresas poderão responder penalmente por corrupção
Colégio de Presidentes da OAB/RS debate questões da advocacia e da sociedade
Participe da segunda etapa da Pesquisa sobre Prerrogativas e Valorização da Advocacia
OAB/RS promove IV Encontro Direito e Psicanálise nesta terça-feira (05)
01.06.12
Mantida condenação de onze militares envolvidos em estelionato e furto
Bolsista de escola particular não tem acesso a curso superior pelo sistema de cotas
Demora no conserto de carro importado não gera dano moral
Empresa paga por uso de obra intelectual
Menor é indenizada por estupro
Mantida inidoneidade de empresa
Condenado por furto deve cumprir pena em regime semiaberto
Motoboy que se apropriou de tickets de alimentação tem recurso negado
Negada indenização por depoimento de infidelidade conjugal veiculado em novela
Colégio de Presidentes da OAB/RS é aberto oficialmente em Capão da Canoa
A partir desta sexta-feira (1º) os advogados gaúchos passam a utilizar, com exclusividade, o serviço de Notas de Expediente da OAB/RS
OAB/RS saúda decisão do STJ sobre cabimento de embargos infringentes para questionar acórdão que reformar julgamento sobre honorários
31.05.12
Reintegrada servidora que pediu exoneração
Revelia é aplicada por atraso de oito minutos em audiência
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