| Jornal da Ordem Edição 4.687 - Editado em Porto Alegre em 12.02.2026 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2026
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14.06.12
Juízo federal terá prazo para sentenciar acusados de tráfico
Confirmada manutenção de prisão de acusado de liderar tráfico
OAB defende inclusão de sociedades de advogados no Simples
OAB/RS espera rapidez do Legislativo na aprovação de PLs que preveem criação de novos cargos no Judiciário
13.06.12
Usina terá que pagar indenização por danos morais a cortador de cana acidentado
Fotos publicadas em rede social provocam demissão por justa causa
Motorista entregador será indenizado por transportar valores sem condições de segurança
Empresa pública não pode deixar de nomear aprovados em concurso por manter empregados terceirizados
Bombeiro civil tem direito a adicional de periculosidade
Beneficiária do PROUNI não pode acumular bolsa com vaga em universidade pública
Mantida sentença que mandou demolir imóvel em área de preservação ambiental
Homem é absolvido pelo princípio da insignificância
Ex-noivo é responsável por metade das despesas de casamento não celebrado
Idosa indenizada por banco por desconto de empréstimo fraudulento
Concedida guarda de criança para padrasto
Homem é condenado por morte em acidente
Supletivo terá que matricular estudante com menos de 18 anos
Indenizado condutor que sofreu apreensão irregular de CNH
Contratação emergencial de empresa de limpeza é cancelada
Proteção do bem de família pode ser afastada em caso de esvaziamento de patrimônio
Banco apresentante também é responsável por cadeia de endossos de cheque
Irmãos condenados por “racha” de trânsito têm Habeas Corpus negado
OAB/RS requer informações sobre condições de trabalho de advogados empregados em empresas de economia mista e instituições públicas
OAB/RS promove audiência pública para debater atualização da Tabela de Honorários
OAB/RS alerta para equívocos na cobrança de ISSQN de escritórios de advocacia
12.06.12
Renegociação de dívida ativa não origina nova dívida
Pensão para custeio de sítio não pode ser considerada verba alimentar
Suspenso mandado de prisão expedido contra avós que não pagaram pensão alimentícia
Desfiliação de associado condicionada à quitação de empréstimo é ilegal
Empresas de telefonia são condenadas por inclusão indevida de consumidora em cadastros de inadimplência
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