| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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03.08.12
Laudo médico particular é prova suficiente para concessão de isenção fiscal
Negada indenização a policial que teve arma furtada
Prefeitura não indenizará dono de construção irregular demolida
Empresa de vigilância não pode atribuir culpa de furto à audácia de ladrões
Morador pagará multa por circular com cão em área social de condomínio
Homologada habilitação de casamento entre duas mulheres
Político indenizará por ofensa na TV
Iodoterapia será fornecida à paciente com câncer
Atraso em viagem gera indenização
Concessionárias de internet são condenadas em dois processos
OAB/RS participa de seminário sobre o Presídio Central e o sistema penitenciário
Sessão Magna em homenagem ao Dia do Advogado será realizada no sábado - 11 de agosto
02.08.12
Homem que responde a processos tem dano moral negado
Mantida condenação de dois homens por porte ilegal de armas
Ferrovia indenizará família por acidente
Mulher que matou companheiro é absolvida
Cálculo de direitos autorais não pode ser feito sem anuência do estabelecimento
OAB saúda extensão da Lei Ficha Limpa para cargos no Judiciário
OAB/RS promove campanha de arrecadação de donativos para desabrigados de Santa Bárbara do Sul
Aberta oficialmente a programação do Mês do Advogado da OAB/RS
Mantida prisão de acusado de matar pedestre enquanto dirigia bêbado
Falta de intimação anula processo
Vendedora demitida após denúncia de assédio sexual receberá indenização
Professor não receberá horas extras por atividades extraclasse
Banco é condenado a pagar salário mínimo de engenheiro
Supressão de horas extras gera direito a indenização
Reintegrado trabalhador exonerado em decorrência da aposentadoria
Determinada reintegração de trabalhadora com síndrome do pânico
Eletricista obtém confirmação de aposentadoria especial
Controladores de velocidade deverão ser instalados em reserva
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