| Jornal da Ordem Edição 4.688 - Editado em Porto Alegre em 13.02.2026 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2026
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07.08.12
Faculdade deverá dar desconto à aluna
Indenização é negada a filhos de vítima de cirurgia bariátrica
Idoso portador de diabetes terá direito a medicamentos
Homem que teria baleado outro recebe desclassificação de crime
Novo júri não pode determinar pena maior que a anterior
Falta de prova de que oficial não encontrou réu em casa anula julgamento de apelação
Empresa não é responsável por conteúdo de e-mails de seus usuários
Projetos que atualizam Código de Defesa do Consumidor tramitam no Senado
Ordem gaúcha recebe diretoria do Banrisul
OAB/RS quer instaurar CPI das operadoras de telefonia móvel na Câmara
06.08.12
Professor demitido sem motivo deve ser reintegrado
Negada insalubridade a homem que lidava com menores infratores
Empregada não consegue indenização por descobrir buraco em banheiro feminino
Mantida relação de emprego entre falso cooperado e empresa tomadora de serviços
Contrato de mãe social é descaracterizado
Banco de horas negociado individualmente é inválido
Candidato aprovado confirma direito à nomeação
Má atuação de policial rodoviário gera indenização
Mantida decisão de devolver passaporte de réu com prisão preventiva revogada
Aposentadoria antes do tempo de serviço não garante direito a proventos
Condenada mulher que usava documento falso para fazer empréstimos
Familiares de vítima de chacina serão indenizados
Secretário será indenizado por ex-policial
Homem é condenado por causar acidente
Empresa aérea é condenada por extravio
Imobiliária não é parte legítima para ajuizar execução de aluguéis
Empresa é condenada por falhas em decoração de casamento
Acusado de roubar carro é condenado à prisão
Roubo de tênis acaba em pena de reclusão
Mulher que passou por dificuldades na véspera de Natal será indenizada
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