As infrações, além de dependerem da comprovação de dolo ou culpa por parte do agente supostamente ímprobo, podem exigir, conforme as circunstâncias do caso, a prova de lesão ou prejuízo ao erário.

Foi dado provimento a recurso formulado contra sentença que, nos autos de ação civil pública de improbidade administrativa, decretou a revelia dos réus e negou os pedidos de produção de provas por eles requerida. O pedido foi acatado pela 3ª Turma do TRF1.

O processo versa sobre supostos atos ímprobos apurados pela equipe de auditoria interna do INMETRO, consistentes na aplicação indevida das receitas. Em recurso, o réu alega que, apesar de regularmente citado, deixou de apresentar contestação e, quando intimado para especificar provas, optou pela produção de provas testemunhal, documental e pericial. Sustenta que, em seguida, o juízo decretou a revelia dos réus, bem como negou a produção requerida.

A relatora, desembargadora federal Assusete Magalhães, entendeu que a sentença merece ser reformada para melhor exame das provas. "Do exame dos documentos presentes nos autos, embora perfunctório, deflui-se que, sem se permitir o esgotamento da fase instrutória às partes, assegurados o contraditório e a ampla defesa, não se divisará a verdade real, que é perseguida nas ações de improbidade administrativa", afirmou.

A magistrada ressaltou que há penas previstas na Lei 8.429/92, como a que suspende os direitos políticos que, para serem aplicadas, "exigem a comprovação do dolo ou da culpa, na forma do entendimento jurisprudencial, o que certamente só se apura mediante a garantia da ampla defesa e do contraditório, sendo imprescindível a persecução da verdade material".

A relatora citou acórdãos da 2ª Turma do STJ, no sentido de que "as infrações de que tratam os art. 9º e 10 da Lei 8.429/92, além de dependerem da comprovação de dolo ou culpa por parte do agente supostamente ímprobo, podem exigir, conforme as circunstâncias do caso, a prova de lesão ou prejuízo ao erário".

Diante de tais fatos, a julgadora salientou que é "incabível o julgamento antecipado da lide, sem dar oportunidade, ao agravante, de produzir as provas quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo das alegações, considerando-se a indisponibilidade dos direitos e interesses que dimanam da ação de improbidade administrativa".

A Turma, dessa forma, deu provimento ao agravo para determinar a regular instrução do feito, assegurada a produção de provas requeridas pelo agravante. A decisão foi unânime.

Processo nº: 0038192-51.2011.4.01.0000/PA

Fonte: TRF1

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759