A alegação de que inexistia o cargo em comissão não exime a entidade do dever de efetivar o pagamento relativo à função gratificada exercida pelo autor.

Negado pedido do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), formulado ao recorrer de sentença que condenou a autarquia a pagar a um servidor aposentado valores referentes à comissão relativa ao cargo de delegado regional. A decisão partiu da 1ª Turma Suplementar do TRF1.
 
A autarquia também foi condenada pelo juízo de 1º grau ao pagamento dos valores dessas gratificações (DAS 101.3, de setembro de 1999 a março de 2003, e DAS 101.2, de março de 2003 a janeiro de 2004) referentes às férias, 13º salário e diárias relativas a viagens oficiais que o servidor fez como delegado do órgão.
 
O instituto, inconformado com a sentença, recorreu ao Tribunal sob a alegação de que, na Delegacia Regional da autarquia na Bahia, não existe o cargo em comissão de delegado regional, "o que, por si só, inviabiliza o pagamento das gratificações pretendidas". Argumenta que o servidor exercia a representação da unidade descentralizada do INPI na Bahia, mas não o cargo de delegado regional. Quanto às diárias, sustenta que elas têm caráter indenizatório e que a manutenção da condenação neste aspecto "também implicará em enriquecimento ilícito do apelado, por receber parcela indenizatória superior às despesas efetuadas".
 
O relator, juiz federal convocado Francisco Hélio Camelo Ferreira, ao analisar o caso em questão, destacou que a documentação constante dos autos comprova que o servidor, apesar de não ter sido formalmente designado, exercia, de fato, as atribuições próprias do cargo de delegado regional desde janeiro de 1999. "A alegação de que inexistia o cargo em comissão não exime o INPI do dever de efetivar o pagamento relativo à função gratificada exercida pelo autor", afirmou o magistrado em seu voto.
 
E complementou: "O exercício de função ou cargo em comissão, por servidores efetivos, configura situação ensejadora de um plus remuneratório, conforme previsão legal, justamente para evitar-se, de um lado, alegações de enriquecimento ilícito sem causa da Administração, e, de outro, de colocação do servidor em atividades alheias àquelas que por Lei referem-se ao cargo ocupado".
 
Processo nº: 0021150-27.2004.4.01.3300

Fonte: TRF1

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759