| Jornal da Ordem Edição 4.688 - Editado em Porto Alegre em 13.02.2026 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2026
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25.09.12
Aluna é indenizada por lesão em aula
Falta de luz em casamento gera indenização
Clareamento dentário motiva indenização
Concessionária é condenada a indenizar pais de motociclista morto
Viúva e filhas serão indenizadas por município
Suposta filha de cantor tem recurso negado
Concessionária de energia terá de indenizar cliente
Menor com problemas de crescimento receberá medicamento
Banco indenizará por fornecer extrato da conta de uma cliente
Confirmada pena a mulher por falsa denúncia de crime sexual contra o marido
Maternidade socioafetiva é reconhecida para mulher criada como filha
Acusado por disparo de arma de fogo no trânsito é condenado
Projeto busca abreviar embate judicial e estabelecer soluções para a resolução de conflitos
OAB/RS requer que seja mantido posto do 4º Juizado Especial Cível
OAB/RS requer ao CFOAB alteração no regramento dos procedimentos ético-disciplinares sobre propaganda irregular
OAB/RS lança Viagem Cultural de advogados para Itália e Portugal
Guarda portuário recebe parcelas vincendas de horas extras
Empresa que controlava entrada e saída pagará horas extras
Negada liberdade a acusado de roubo em posto de gasolina
Acordo celebrado livremente por deficiente não deve ser impugnado
Entrega de direção a motorista alcoolizado caracteriza homicídio com dolo eventual
24.09.12
Pai é condenado por servir bebida alcoólica a menor
Companhia indenizará cliente por extravio de bagagem
Juiz determina soltura de motorista
Colisão em cruzamento gera indenização
Banco vai devolver parte de indenização
Ex-mulher deve receber pensão
Singularidade não veda interposição de recurso único para impugnar mais de uma decisão
Aprovado projeto sobre contagem de pena para quem cumpriu prisão provisória
Preso que teve dedo decepado em marcenaria será indenizado
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