| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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24.09.12
Processamento de recurso independe de depósito prévio de multa
Doença agravada por ar-condicionado gera dever de indenizar
OAB/RS mobiliza advocacia pelo andamento do PL que garante honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho
OAB/RS requer suspensão de prazos ao TJRS, ao TRT4 e ao TRF4 em razão das greves dos bancários e Correios
Greve dos bancários: OAB/RS requer manutenção do pagamento de alvarás
21.09.12
Rede indenizará vendedora alvo de ofensas e cobranças agressivas
Motorista impedido de ir ao velório da mãe recebe indenização
Aposentadoria por invalidez não supõe o recolhimento de parcelas de fundo de garantia
Mulher homossexual obtém indenização por desrespeito no trabalho
Justa causa abusiva gera dano moral
Empregado que sofreu AVC e não teve socorro adequado será indenizado
Suspensa liminar que proibia tubulação com diâmetro maior
Punibilidade por débito tributário só se extingue com pagamento total de dívida
Mulher é condenada por tentativa de furto
Candidato recebe indenização após perder prova por atraso em voo
Indenização para dono de carro abalroado por viatura
Traficantes recebem confirmação de pena
Mulher será indenizada por uso indevido de imagem
Em nome da cultura gaúcha, Piquete da OAB/RS participa do Desfile Farroupilha
Em nome da cultura gaúcha, Piquete da OAB/RS participa do Desfile Farroupilha
Em nome da cultura gaúcha, Piquete da OAB/RS participa do Desfile Farroupilha
Advogados: encaminhem seus artigos científicos para veiculação no Jornal da Ordem
19.09.12
Comissão define plano para discutir modernização do CDC
Inércia do credor na busca de bens penhoráveis gera prescrição
Acordo verbal dá direito ao pagamento de corretagem por venda de casa
Governo é condenado a pagar indenização por negligência em parto
Prescrição tem base na data da efetiva lesão decorrente de doença ocupacional
Subordinação caracteriza vínculo de alto executivo estrangeiro no país
Merendeira terá direito a adicional de insalubridade
Plano de saúde de empregado aposentado por invalidez deve ser restabelecido
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