| Jornal da Ordem Edição 4.596 - Editado em Porto Alegre em 27.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Texto
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30.10.12
Penhora em valor superior ao da execução gera economia processual
Responsabilidade dos sócios pode ser definida na fase de conhecimento
Prescrição não interfere na forma de cálculo das parcelas trabalhistas
Noiva será indenizada por falta de utensílios em festa de casamento
Criança deverá ser indenizada pelo uso de sua imagem em reportagem sobre pobreza
Consumidora não consegue provar que sofreu vexame em supermercado
Perícia técnica é prescindível para condenação penal por danos ambientais
Homem é condenado por assalto em concessionária
Penitenciária é parcialmente interditada
Aberto processo seletivo para juiz leigo e conciliador no TJRS
Município indenizará família de criança que se acidentou em parquinho
Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes gera indenização
Acidente não gera indenização a motoqueiro
Construtora indeniza por inundação
Homem que tentou matar namorada é condenado
Prefeito deve nomear e empossar candidata aprovada em concurso público
Município deve aumentar salário de servidora
Conversão segue lei da época em que foram atendidos requisitos para aposentadoria
Projeto de Conclusão nº 01 do Centro de Estudos é aprovado pelo Pleno da OAB/RS
OAB/RS vai ao CNJ buscar a regulamentação da carga de autos nos JECs
29.10.12
Alto número de mortes de detentos gaúchos deverá ser esclarecido
Banco é condenado por assédio moral
Cônjuges com advogados distintos têm prazo em dobro, mesmo sem requerimento
Consórcio indenizará consumidora
Negligência em tratamento dentário gera danos
Rede de lojas é condenada a indenizar cliente
Revogada liminar que proibia venda de carro
Motorista que causou acidente deverá pagar indenização
Dono de açude indenizará família de criança que morreu afogada
Empresa é condenada por aumentar carga horária de funcionário
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