| Jornal da Ordem Edição 4.596 - Editado em Porto Alegre em 27.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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09.11.12
Seguradora não precisa indenizar em caso de embriaguez
Autorizada transfusão de sangue em gestante
Notebook apreendido pela polícia deverá ser devolvido
Requerimento da OAB/RS para ampliação da suspensão de prazos no TRF4 será votado nos próximos dias
OAB/RS tem contas do exercício 2011 aprovadas pelo Conselho Federal
08.11.12
Indenização por terras indígenas é negada
Banco devolverá valores abatidos dos salários de uma funcionária
Banco tem penhora de dinheiro cancelada
Bancários deverão ser reintegrados
Nova lei é aplicada sobre falência, mesmo que pedido tenha sido feito anteriormente
Estado deve prover tratamento para doença óssea
Demora na entrega de certificado gera dano moral
Fabricante e distribuidora são condenadas a substituir automóvel
Seguradora é condenada a indenizar estudante
Candidato com deficiência requer vaga
Negativação indevida gera indenização
Banco deve indenizar agricultor por fraude
Transexual recebe autorização para mudar de nome
Promissória vinculada a duplicatas só é exigível se comprovada inadimplência
Previdência complementar pode exigir idade mínima ou reduzir proventos
Será analisada legitimidade da defensoria para propor ação civil pública
Mais de 1,5 mil processos estão abertos contra magistrados
Defensoria estende efeitos de ação civil pública para todo o Estado
Aprovado em comissão do Senado substitutivo que insere a advocacia no Simples
Eleições 2012: CFOAB divulga nota alertando advocacia para processo manual de votação
Serviços sociais devem responder subsidiariamente por débitos trabalhistas
07.11.12
Gestante que recusou retornar ao emprego receberá indenização
Partidos são responsáveis por eventuais créditos a contratados pela coligação
Mudança de regime jurídico autoriza levantamento de fundo de garantia
É válida consignação se contratante não sabe a quem cabe pagamento de parcelas de falecido
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