| Jornal da Ordem Edição 4.596 - Editado em Porto Alegre em 27.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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06.11.12
Homem terá que indenizar ex-noiva e sogro por confusão em cerimônia
Diminuição salarial autoriza minoração de parcelas
Abandono de cargo justifica desligamento
Governo deve fornecer cadeira de rodas motorizada à tetraplégica
Plano de saúde não pode aplicar reajuste abusivo para clientes devido à idade deles
Organização educacional deverá pagar indenização à cliente
Grosserias de gerente motivam indenização
Universidade é obrigada a matricular aluno que não concluiu Ensino Médio
Desaposentação não enseja devolução de valores recebidos
Estado não é obrigado a custear tratamento médico no Exterior
Prescrição de complementação de aposentadoria atinge até cinco anos anteriores à ação
Vítima de choque será indenizada
Desembargadores mantêm indenização por venda casada
Comissão do Jovem Advogado promove curso sobre “Capacitação em gestão de escritório de advocacia”
Chat da OAB/RS: advogados possuem ferramenta de atendimento online
05.11.12
Justiça do Trabalho é incompetente para executar contribuições previdenciárias de ofício
Ato criminoso que matou segurança de escola não gera indenização por dano moral
Prefeitura é condenada a indenizar munícipe por enchente
Se primeira adoção não deu certo, casal pode pleitear cadastro novamente
Cliente é indenizado por ter sacola de compras furtada em loja
Construtora terá que pagar aluguéis de cliente
Mãe e filha garantem direito de morar no Exterior
Morte de estudante motiva indenização
Servidor conquista direito a auxílio-doença
Suspenso impedimento à identificação na divulgação do subsídio de juízes do trabalho
Taxas discutidas judicialmente não podem ser descontadas de base de cálculo
Senado aprova projeto que define crimes cibernéticos
Oferecimento de serviço ilegal não é insignificante
Permanência de estrangeiro deve observar o Estatuto do Estrangeiro
Internação compulsória deve ser mantida na Lei Antidrogas
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