| Jornal da Ordem Edição 4.595 - Editado em Porto Alegre em 26.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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23.10.12
Comerciante que subornou guardas civis deve prestar serviços à comunidade
Paciente que ficou com agulha no corpo após cesariana, será indenizada
Pai é condenado a pagar indenização por abandono afetivo
OAB inicia consulta aos advogados sobre o processo eletrônico nesta quarta-feira (24)
Pleito antigo da OAB/RS, unidade da JFRS em Jaguarão será instalada em dezembro
22.10.12
Legalidade de decreto do Código Florestal é defendida
Granja é penhorada em ação ajuizada após morte do proprietário
Corretora obtém vínculo com imobiliária
Mantida internação de jovem que, após matar taxista, alegou legítima defesa
Cinco pessoas são condenadas por desvio de recursos públicos
Passageira é indenizada por acidente
Consumidor tem direito a reparação de falha em trator
Imposto retido é restituído
Não é possível confiscar carros de som sem pedido
Ex-prefeito é condenado por embolsar salários
Senado vai analisar reforma da execução trabalhista
Multa de fundo de garantia de terceirizados demitidos deve ser paga integralmente
OAB quer revogação de enunciado que limita recebimento de honorários
ADI da OAB contra lei de Juizados Especiais da Fazenda aguarda parecer da AGU
19.10.12
Mantida justa causa a sindicalista
Instrumentadora cirúrgica receberá insalubridade em grau máximo
Diretor demitido por improbidade não consegue indenização
Cooperativa fraudulenta gera vínculo de emprego com prefeitura
Empresa de ônibus deverá indenizar
Acusado de receptação é condenado a dois anos de prisão
Indenização é majorada por protesto de título já quitado
Motorista deficiente terá a habilitação renovada
Cliente acusado de furto é indenizado
Companhia indeniza por atraso
Acusados de matar policial são condenados
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