| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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Texto
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03.12.12
Diretoria da OAB/RS presta contas a advogados e advogadas do Rio Grande do Sul
Levantamento sobre qualidade de cobertura das empresas de telefonia celular está disponível no site da OAB/RS
30.11.12
Adicional de periculosidade é excluído dos cálculos de remuneração mínima
Parte não precisa ser notificada sobre depósito insuficiente
Gestante é demitida após alterar vencimento de faturas telefônicas da mãe
Ofensa de mulher a ex-patrões na Internet gera indenização
Empresa vai pagar em dobro dias de repouso não usufruídos
Condenação é afastada pela não comprovação de erro médico
Cancelamento de cheque especial sem aviso resulta em danos para cliente
Cliente que teve telefone clonado será ressarcido
Pai e filho devem indenizar vítima de atropelamento
Banco é condenado a indenizar cliente por protesto indevido de dívida
Candidata com surdez unilateral consegue liminar para vaga de deficiente
Apelação é inepta quando deixa de demonstrar fundamentos ou de impugnar a sentença
Acusado de fazer jovem pular de trem não consegue anular pronúncia
Dirigente sindical tem direito a licença remunerada
Ordem gaúcha recebe coordenador da Central de Precatórios do TJRS
Projeto do Centro de Estudos da OAB/RS aborda a fixação de honorários aviltantes em demandas cíveis
29.11.12
Lei que autoriza abertura dos espaços das escolas municipais é inconstitucional
Parque aquático deve indenizar mulher atacada por abelhas
Supermercado é condenado a indenizar motoboy
Empresa de ônibus indenizará idosa
Plano de saúde é condenado por negar custeio de parto de segurada
Estado é condenado a indenizar mãe de torcedor morto em atuação policial
Cliente é indenizado por comprar celular com defeito
Fornecedora de gás deve pagar por incêndio em estabelecimento comercial
Morte de criança gera indenização
Valor indenizatório trabalhista pode ser adequado por norma civil
PEC que garante direitos e prerrogativas da Advocacia Pública é aprovada pela CCJ da Câmara dos Deputados
Justiça do Trabalho terá Protocolo Expresso no Shopping Praia de Belas
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