| Jornal da Ordem Edição 4.596 - Editado em Porto Alegre em 27.08.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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07.11.12
Mantida perda de veículo apreendido com mercadorias estrangeiras
Vítima de erro médico receberá indenização
Pensionista receberá indenização por desconto de serviço não contratado
Semana Nacional da Conciliação tem mais de 18 mil audiências pautadas no RS
Motorista será indenizado por multa indevida
Direito adquirido de médica é mantido
Pedido de indenização de mais de meio milhão de reais é negado
Viúva tem direito a renovação de licença de táxi
Empresa de telefonia deve pagar indenização por cobrança indevida
Companhia aérea deverá ressarcir consumidora por perda de bagagem
Município é condenado por acidente em unidade de saúde
Clube de futebol terá de indenizar policial ofendido por jogador
Competência para julgar crime de violação de direito autoral é tema com repercussão geral
Valores pagos decorrentes de decisão reformada não podem ser cobrados de volta
Banco deve ressarcir empregada discriminada
Eleições 2012: em Porto Alegre, advogados votam no Centro de Eventos da Cultura Gaúcha, no Parque da Harmonia
I Seminário Internacional de Mediação acontece nesta sexta-feira (09) e sábado (10)
O Panorama Atual do Futebol Argentino e Uruguaio é tema de palestra na OAB/RS
06.11.12
Quase 200 juízes vivem sob ameaça
Incorporação de prêmio-incentivo na remuneração de empregada pública é indeferida
Seguradora terá de devolver valor descontado por roubo de notebook
Empregado obrigado a se vestir de mulher será indenizado
Recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração é intempestivo
Bancária que passou a receber auxílio-doença durante aviso prévio será reintegrada
Queda de mulher em supermercado gera indenização
Indenização para vítima do golpe da ‘saidinha de banco’
Furto em zona de estacionamento não gera indenização por danos materiais
Muro alto não afronta direito de vizinhança
Projeto Justiça no Veraneio 2013 é lançado no Rio Grande do Sul
Anulação de concurso gera indenização a candidato
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