| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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26.02.13
Transporte de valores sem devido preparo gera dano moral
Empregado que teve atestados médicos anotados na carteira de trabalho será indenizado
Motorista não consegue mudar início de correção monetária de indenização
Cortador de cana será indenizado por trabalho sem condições sanitárias
Perícia efetuada sem intimação da empregadora é anulada
Pleito da OAB/RS sobre inclusão de advogados no Simples Nacional
Ordem gaúcha integrará Comitê Gestor de Precatórios do TJRS
OAB/RS participará de reunião sobre o Processo Eletrônico no CFOAB
25.02.13
É nulo julgamento que apenas ratifica sentença sem transcrever os fundamentos
Construtora é condenada a rescindir contrato
Empresa deverá suspender linha telefônica de cliente
Município deve providenciar transporte
Plano de saúde deve providenciar cirurgia cardíaca em cliente
Aceitar pagamento com cartão de crédito furtado não gera condenação a comerciante
Seguradora ressarcirá carga roubada de caminhão no pátio de transportadora
Homem é isento de pagar multa por manter aves silvestres
Ex-militar deve pagar o Estado por curso de formação
Concedida pensão por morte à família de etilista crônico
Empregado que teve nome incluído em cadastro de proteção ao crédito será indenizado
Trabalhador será indenizado pelo não cumprimento de promessa de contratação
Funcionária vítima de quatro assaltos em agências será indenizada
Instalador de TV a cabo receberá adicional de periculosidade
Não incide contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado
Empresa federal é condenada por dispensa em período pré-eleições
Atendendo pleito da OAB/RS, prazos processuais foram prorrogados junto ao Foro de Porto Alegre
Presídio Central: Pleno da OABRS aprova adesão à representação junto a Corte Interamericana de Direitos Humanos
Bertoluci apóia acordo sobre nova política regulatória do ensino jurídico
22.02.13
Dono de carro é responsável ao cedê-lo para ato ilícito
Farmácia deverá indenizar pedreiro por erro em injeção
Município reembolsará seguradora por indenização paga em razão de alagamento
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