| Jornal da Ordem Edição 4.672 - Editado em Porto Alegre em 18.12.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2025
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01.03.13
Trabalhadora receberá horas extras por tempo gasto na troca de uniforme
PJe: reunião no Conselho Federal aponta principais obstáculos
Artigo do presidente da OAB/RS: Eficiência no poder público
OAB/RS promove I Fórum Nacional de Debate sobre Alienação Parental
28.02.13
Noiva será indenizada por falha na filmagem de casamento
Antecipação de oitiva de testemunhas é anulada
Modelo é indenizado por fotos publicadas em revista
Rejeição a próteses de silicone não obriga médico a indenizar
Família consegue indenização por acidente fatal
Fabricante de motos perde ação contra bar que usava logotipo semelhante ao seu
Sindicalista e empresário são condenados por morte de trabalhador
Intimado por jornal local para quitar débito, contribuinte pede indenização
Pagamento de salário complessivo é proibido por lei trabalhista
Vendedor será indenizado por uso indevido de imagem em uniforme
Paciente com aneurisma cerebral terá procedimento cirúrgico custeado
Município deve reintegrar professora demitida ilegalmente e pagar indenização
Remédio será fornecido a paciente com câncer de mama
Filho de pai solteiro tem direito à vaga em creche mais próxima de casa
Justiça do Trabalho pode julgar processos de empregados públicos contratados
OAB/RS fortalece mobilização pelos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho
I Seminário de Gestão da OAB/RS reunirá as 106 subseções nos dias 07 e 08 de março
27.02.13
Condenação de seguradora à revelia é desconstruída
Prova só é válida com comprovação e contraditório
Admitido recurso para o STF sobre provas de embriaguez ao volante
Agressão verbal contra vizinhos gera dever de indenizar
Motociclista será indenizado por danos decorrentes de acidente de trânsito
Empresa é condenada por descumprir contrato de compra e venda de veículo
Passageira ofendida por funcionário de estação será indenizada
Ex-esposa recebe pensão após 33 anos dedicados ao lar
Mantido auxílio doméstico a portadora de problemas ortopédicos
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